AGU pede ao STF que se manifeste sobre ordem de votação de vetos

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A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário do tribunal se manifeste sobre a ordem de votação no Congresso dos vetos presidenciais.

Segundo a ação, o Congresso estabeleceu uma dinâmica própria para análise dos vetos, não respeitando necessariamente a ordem cronológica como determinou o ministro Luiz Fux, em decisão liminar em meio à polêmica sobre a derrubada dos vetos do Executivo a nova distribuição das receitas de petróleo.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defende que a ordem cronológica só tenha efeitos para os novos vetos.

Em despacho na semana passada, Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário.

A medida autoriza, por exemplo, a análise do Orçamento de 2013. O governo, no entanto, não ficou satisfeito com a manifestação do ministro e quer uma posição oficial do plenário. O governo teme que o Orçamento possa ser inviabilizado, se votado sem previsão sobre os efeitos dos vetos.

A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".