A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem que deve recorrer da decisão judicial que impediu a divulgação nominal dos salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. Apesar de ainda não ter sido notificada, a AGU afirmou que já existe entendimento de que essas deliberações judiciais devem ser questionadas porque a Lei de Acesso à Informação permite a publicidade dos vencimentos com nomes.
Com as decisões judiciais, Câmara e o Senado tiveram de refazer o sistema de divulgação dos dados para constar apenas a matrícula de cada servidor, sem a sua identificação nominal.
As duas Casas começaram ontem à noite a divulgar os salários, no prazo fixado pelo Congresso para a divulgação salarial dos parlamentares e servidores.
Na noite de segunda-feira, a 21.ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu duas liminares impedindo a publicação nominal dos salários. As liminares atendem a pedidos do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), contrário à divulgação dos nomes dos servidores.
O sindicato diz que concorda com a publicidade dos vencimentos, desde que não tragam os nomes de cada servidor.
A exposição dos salários segue o que determina a Lei de Acesso à Informação. Uma portaria editada pelo Comando da Câmara determina que a Casa informe de forma individualizada e identificada, em seu Portal da Transparência, "os subsídios, remunerações, proventos e benefícios de deputados e servidor".
Salários
O maior salário pago pela Câmara é de R$ 43 mil. Esse é o valor bruto do contracheque de 12 servidores, especialmente de ex-diretores que acumularam funções comissionadas nos últimos anos. Esses benefícios acrescentam de R$ 330,24 a R$ 4.953,63 nos vencimentos.
Segundo levantamento realizado pela reportagem, 1.320 funcionários entre ativos e pensionistas recebem acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil, fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com o desconto nos vencimentos, o chamado "abate-teto", esse número cai para 170 servidores.
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