AGU vai ao STF para tentar barrar impeachment

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A Advocacia-geral da União (AGU) vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade dos atos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara. Cardozo disse à reportagem que essa ação trata do “vício do procedimento” do impeachment, alegando cerceamento de defesa e ampliação do objeto. Por isso, ele pedirá a anulação do processo.

Cardozo tenta anular o processo de impeachment a partir do ponto em que foi feita a audiência com os autores do pedido contra a presidente. Essa audiência foi realizada em 30 de março, há 15 dias. Assim, o governo ganharia tempo se o ministro Edson Fachin concordar com o pedido. Fachin foi sorteado no STF como relator do mandado de segurança impetrado nesta quinta-feira.

A Advocacia Geral da União (AGU) pede a nulidade do relatório final do impeachment, uma nova instrução do processo e um novo parecer. Além disso, o governo quer a anulação da audiência com os autores do pedido de afastamento de Dilma e a separação das acusações imputadas à presidente.

O mandado foi protocolado pela AGU a três dias da votação do impeachment no plenário da Câmara. Cardozo já tinha avisado que poderia acionar o STF, mas sinalizava uma ação nesse sentido após a votação no domingo. Agora, a presidente enfrenta uma debandada de partidos e a possibilidade cada vez mais concreta de aprovação do impeachment.

O titular na AGU negou que esse fator político tenha influenciado a antecipação do mandado de segurança. Outras ações ainda serão propostas, mas Cardozo não quis antecipar quais serão.

“O momento para impetração era esse. Até a aprovação do relatório, não sabíamos se as liminares seriam acolhidas ou não. A debandada dos partidos não influenciou em nada. Sempre disse que iria à Justiça no momento oportuno. Não é uma avaliação política que nos leva a esse mandado”, disse Cardozo.

Segundo o ministro da AGU, os autores do pedido de impeachment extrapolaram, na audiência na Comissão Especial, os limites das acusações aceitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o mandado impetrado pela AGU, o processo poderia analisar apenas dois aspectos: a edição de decretos de créditos suplementares e a “pedalada” da União com o Banco do Brasil, referente ao Plano Safra. Os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal fizeram acusações que extrapolaram esses dois pontos, conforme Cardozo.

Além disso, para o governo, discutiu-se “fatos estranhos” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e a Operação Lava Jato que, segundo a defesa, não poderiam ser tratados no pedido de impedimento tal qual ele foi apresentado.

O mesmo raciocínio foi aplicado para o relatório final, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na comissão. O titular da AGU disse que, no relatório, Arantes escreveu ter sido influenciado pela Operação Lava Jato para concluir pela culpa da presidente, apesar de ter registrado que a acusação se limitaria à “pedalada” com o Plano Safra no Banco do Brasil em 2015 e à edição dos decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso. O mandado também cita a junção da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) ao processo do impeachment.

“Se a Câmara tivesse desentranhado a delação de Delcídio e refeito a audiência, teria sanado todo o problema e não teríamos um debate judicial. Agora, o relator colocou no relatório que há outros fatos. Se acharem quais são os outros fatos, quero me defender e saber que fatos são esses”, afirmou o titular da AGU.

Cardozo disse que não discute o mérito do impeachment, se há justa causa para o afastamento da presidente, mas apenas os procedimentos. O ministro afirmou que o deputado Jovair Arantes, em seu relatório final, fez uma uma associação “muito clara” entre a Operação Lava Jato e a presidente, o que “atingiu o direito de defesa”.

”Isso faz com que parlamentares julguem fatos que não estão na acusação. Não sei quais fatos da Lava Jato incriminam a presidente. A antecipação fere de morte o processo, a defesa da presidente. Não sei qual é a imputação de Lava-Jato. A presidente não tem nenhum inquérito contra si. O que estão imputando a ela? São até mesmo as acusações que dizem respeito à oposição?”, questionou o ministro.

Entre os auxiliares da presidente Dilma há quem tema uma resposta negativa do STF, o que poderia influenciar a votação no plenário da Câmara, marcada para domingo (17). Mesmo assim, o governo não descarta entrar com outras ações nos próximos dias no Supremo.