A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contestou nesta segunda-feira o argumento do Executivo de que o impacto da proposta orçamentária teria impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Em nota, a entidade afirma que "tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática". A Ajufe considera preocupante que o governo alegue falta de recursos para o Judiciário e cobra que o governo "aperte o cerco contra a corrupção".
Em mensagem enviada ao Congresso na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que um reajuste para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - que pediram 14,79% em 2010 e agora mais 4,8% - e um aumento médio de 56% aos servidores do Judiciário ocasionaria corte de gastos em áreas sociais. "É maniqueísta afirmar que recursos para projetos sociais, saúde e educação serão cortados em virtude do orçamento proposto pelo Poder Judiciário. Idêntico argumento poderia ter sido utilizado quando em dezembro do ano passado o Poder Executivo e o Poder Legislativo tiveram aumento salarial na ordem de 62%", diz o texto.
A Ajufe ressalta que, nos últimos três anos, as varas federais de execução fiscal arrecadaram R$ 27,7 bilhões para os cofres da União e autarquias federais, "quase quatro vezes mais do que o alegado e suposto 'impacto econômico' referido na mensagem presidencial". Segundo a associação, o Executivo violou o princípio da independência dos Poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário.
A entidade cobra que seja apurada a denúncia de que nos últimos sete anos R$ 40 bilhões teriam sidos desviados pela corrupção apenas na esfera federal.
"Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção e apurar rigorosamente referida denúncia".
Juízes federais de todo país realizam dia 21 de setembro mobilização em defesa pela valorização da magistratura.
Leia a nota na íntegra:
"A Ajufe, entidade de representação dos magistrados federais brasileiros, vem a público refutar o argumento citado em mensagem enviada ao Congresso pela presidente da República, Dilma Rousseff, de que o impacto da proposta orçamentária apresentada pelo STF vai causar um impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática.
É maniqueísta afirmar que recursos para projetos sociais, saúde e educação serão cortados em virtude do orçamento proposto pelo Poder Judiciário. Idêntico argumento poderia ter sido utilizado quando em dezembro do ano passado o Poder Executivo e o Poder Legislativo tiveram aumento salarial na ordem de 62%.
Apenas os juízes federais arrecadaram nos últimos três anos nas Varas Federais de Execução Fiscal a quantia de R$ 27,7 bilhões para os cofres da União e autarquias federais, quase 4 vezes mais do que o alegado e suposto "impacto econômico" referido na mensagem presidencial.
É preocupante também que o Governo alegue que não tem recursos para atender ao orçamento do Poder Judiciário no exato momento em que a imprensa nacional denuncia que nos últimos sete anos R$ 40 bilhões foram desviados pela corrupção apenas na esfera federal (média de R$ 6 bilhões por ano). Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção e apurar rigorosamente referida denúncia.
O Poder Executivo violou o princípio da independência dos Poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário, expressamente previstos na Constituição Federal, no momento em que não enviou a proposta orçamentária elaborada pelo STF para a inclusão na LOA de 2012.
Em virtude da violação do texto constitucional por parte do Executivo e do Legislativo, que descumpre há alguns anos o Art. 37, inc. X, da CF; da falta de uma política remuneratória; de segurança; saúde e previdência para a magistratura brasileira é que juízes e promotores de todo o país vão realizar um DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO no próximo dia 21 de setembro no Congresso Nacional, STF e Praça dos Três Poderes, denunciando esse estado de coisas que fragiliza a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito.
Os juízes federais brasileiros, que já realizaram paralisação no dia 27 de abril pelos mesmos motivos, exigem respeito e rejeitam de forma veemente o argumento oferecido pela Presidente Dilma Rousseff em mensagem enviada ao Congresso Nacional."
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