Investigações não saem do papel
A Comissão Especial de Investigação (CEI) sobre os gastos com propaganda do governo do estado foi instalada oficialmente há um mês, mas ainda não saiu do papel. Até agora, nenhuma reunião foi realizada.
O autor do requerimento de criação da CEI, Marcelo Rangel (PPS), acusou ontem o presidente da comissão, Dobrandino da Silva (PMDB) de "má vontade" para iniciar os trabalhos. Rangel defendeu a substituição do peemedebista.
O deputado também acusou o governo de liberar recursos para veículos de comunicação sem autorização oficial. A denúncia foi baseada em uma resposta do próprio Executivo a um pedido de informações feito por Rangel sobre a publicação de uma nota oficial no jornal Diário dos Campos, de Ponta Grossa, em 22 de junho.
Na nota, o governo fazia críticas a Rangel. Na época, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), afirmou que o anúncio custou R$ 500. Mas, segundo as explicações enviadas ontem pela Casa Civil a Rangel, a publicação não foi paga pelo governo. "Quem está mentindo? O líder do governo ou o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro?", questionou Rangel. "Isso mostra que o governo gasta milhões sem responsabilidade."
Romanelli confirmou que foi informado, por um documento assinado pela Secretaria de Comunicação, que o valor da publicação era R$ 500 e não soube informar de onde surgiu a nova informação. "Pode ser que usaram outro mecanismo para pagar o anúncio. Pode ter saído do próprio bolso do secretário", disse.
Já deputado Dobrandino da Silva afirmou que a primeira reunião da CEI está marcada para a próxima terça-feira e que a CEI só não se reuniu ainda por causa do recesso. (KC)
A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que acaba com a cobrança da tarifa mínima de água no Paraná. Pela proposta do deputado Augustinho Zucchi (PDT), o consumidor só deve pagar o que gasta. Atualmente, mesmo que o consumo de uma residência seja inferior a 10 metros cúbicos de água por mês (10 mil litros), a Sanepar cobra uma tarifa mínima de R$ 16,35.
O Paraná tem 2,4 milhões de ligações de água e mais da metade dos usuários 1,4 milhão não chega a gastar 10 metros cúbicos, embora pague a taxa mínima. Além dos R$ 16,35 mensais, a Sanepar cobra mais 80% desse valor referente à taxa de esgoto e R$ 2,45 a cada metro cúbico excedente.
Para Zucchi, a cobrança é abusiva e o governo do estado precisa adotar um critério mais justo. "Os consumidores de baixa renda não têm culpa que a Sanepar precisa cobrar mais para manter o equilíbrio financeiro da empresa", afirmou. "O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consome."
O projeto prevê ainda uma taxa diferenciada nas residências onde existe o consumo sazonal, como no litoral. Nesse caso, o governo do estado poderá determinar um valor maior do que o das tarifas convencionais. Os consumidores que não tiverem consumo contínuo durante seis meses pagarão tarifa especial estabelecida pela Sanepar.
"O governador disse que não concordava com a proposta pelo fato de que os donos de imóveis no litoral seriam privilegiados porque consomem pouca água, só durante a temporada. Mas a possibilidade de criar uma tarifa diferenciada acaba com esse argumento", disse Zucchi.
A proposta, porém, enfrenta forte resistência do governo e da Sanepar. De acordo com a gerência de comunicação social da Sanepar, se o projeto virar lei pode destruir toda a estrutura tarifária da empresa, comprometer investimentos e até acabar com a tarifa social, que atende mais de 260 mil famílias.
Apesar do projeto ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, o governo considera a proposta inconstitucional porque é de competência exclusiva do Executivo fixar tarifas públicas estaduais.
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), fez de tudo para derrubar o projeto com o argumento de que a tarifa é necessária para manter a receita da Sanepar e que a extinção poderia provocar o aumento da taxa de água para todos os consumidores.
O deputado tentou adiar a votação por 10 sessões, mas o requerimento foi rejeitado por 22 votos a 20. Para não correr o risco de perder a votação, Romanelli concordou em liberar a bancada para aprovar o projeto. Mas a proposta só volta para as segunda e terceira votações necessárias para ir à sanção depois de audiências públicas.
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