AL monta sua defesa na ação do STF

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A Assembléia Legislativa do Paraná está preparando sua defesa na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida, na semana passada, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei que garante aposentadoria especial aos deputados estaduais. O presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que já esperava a reação da OAB. Mas disse que o processo não deve interferir na implantação do plano de previdência.

A OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Assembléia deve ser citada nos próximos dias para prestar informações. O presidente Nelson Justus disse que pretende levar os documentos pessoalmente ao ministro que foi indicado relator do processo, Joaquim Barbosa. "Quero fazer uma visita e entregar o nosso contraponto", disse. "Mas esse questionamento jurídico caminha em paralelo e o plano continua andando."

A Assembléia espera o Ministério da Previdência regulamentar o plano de aposentadoria e os dois conselhos – fiscal e administrativo – constituídos pelos próprios parlamentares para gerir o sistema.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia (CCJ), Durval Amaral (DEM), os deputados estão confiantes de que a Justiça vai legitimar o fundo de previdência complementar porque não há nada irregular na lei.

A ADI é baseada em três argumentos: os deputados não poderiam complementar a aposentadoria sem contribuir para a previdência; o plano de custeio e benefício deveria ser estabelecido por lei complementar e não através de resolução da Assembléia Legislativa; e os deputados não poderiam criar um plano que, em vez de acessório a outra aposentadoria ou pensão, vai sobreviver sozinho. O plano foi aprovado há dois meses e prevê que cada parlamentar terá direito a uma aposentadoria especial que pode chegar a R$ 10,2 mil mensais.