CCJ não discute precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia não pôde votar ontem o decreto legislativo apresentado pela oposição para revogar a criação do Comitê de Controle de Precatórios. O comitê foi criado por um decreto do governador Orlando Pessuti (PMDB) na semana passada. Os oposicionistas acreditam que a intenção do governo é autorizar o pagamento de impostos atrasados com uso de precatórios, dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça. O governo diz que a intenção é apenas regular o pagamento dos precatórios. O decreto legislativo foi redigido às pressas e levado à CCJ. No entanto, o líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), pediu vistas ao projeto. O caso deverá ser discutido novamente na semana que vem.
Os deputados estaduais do Paraná aprovaram ontem por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 64 (PEC 64), que muda a forma de remuneração de todos os policiais militares, civis e bombeiros. A partir de agora, as gratificações que essas categorias recebem serão incorporadas aos salários.
Aproximadamente 300 policiais foram às galerias da Assembleia para pressionar pela aprovação da proposta, de autoria do ex-deputado Professor Lemos (PT). Eles acreditam que a mudança na remuneração representará um ganho médio de 17% nos salários.
A proposta, segundo o coronel Eliseu Ferraz Furquim, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), corrige uma injustiça que teria sido causada à categoria 12 anos atrás. "A Emenda Constitucional 19, de 1998, tinha duas partes. A parte que diminuía o salário dos policiais foi cumprida. A que aumentava, não", afirma.
O corte nos vencimentos veio pelo fim do efeito cascata nas gratificações. Em várias polícias do país o salário básico é uma parte irrisória do vencimento do servidor. A partir daí, incidem gratificações de diversos tipos. No Paraná, por exemplo, um soldado da PM recebe inicialmente R$ 1.967,43. Deste total, cerca de R$ 400 vêm do chamado soldo; o resto depende das gratificações.
O que a Emenda 19 fez foi acabar com o efeito cascata desses bônus: uma gratificação deixou de incidir sobre as outras. Isso representou perda para os policiais. "O que não foi feito desde então foi transformar as gratificações em subsídio. Essa Emenda estadual vem resolver esse problema", diz Furquim. Com a aprovação, todos os benefícios e reajustes passam a incidir sobre o total dos vencimentos, e não apenas sobre o soldo, ou salário-base.
A PEC 64 também cria uma isonomia entre servidores na mesma função. Um soldado, por exemplo, receberá o mesmo que todos os outros policiais na mesma função.
A presença de plateia na sessão levou os deputados a fazerem longos discursos em favor da aprovação da PEC. O presidente da sessão, Antonio Anibelli (PMDB), pedia a todo momento que os parlamentares abrissem mão de parte do tempo a que tinham direito, para não estender a sessão noite adentro.
A PEC 64 será votada novamente dentro de duas semanas. Depois disso, o texto voltará à Comissão Especial, para redação final. A promulgação é feita pela própria Assembleia. O governo do estado tem 180 dias depois da promulgação para se adaptar à legislação.