AL pode pagar indenização a fantasmas

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Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei que autoriza a Casa a indenizar servidores por perdas salariais de 11,98% decorrentes da mudança da moeda em 1994, que passou da antiga Unidade Real de Valor (URV) para o real. A proposta, no entanto, não é clara sobre como será feito o controle desses pagamentos para evitar que funcionários fantasmas ou laranjas sejam indenizados. Pelo que diz o texto da matéria, há possibilidade de servidores em situação irregular pleitearem o recebimento do dinheiro. Tanto a Assembleia quanto o Sindicato dos Servidores do Legislativo paranaense (Sindilegis), que elaboraram o projeto em parceria, garantem que funcionários sob investigação – interna ou judicial – não serão pagos.

Assinada pelo deputado Joce­­­lito Canto (PTB), a proposta é resultado da pressão feita pelos servidores da Assembleia após deflagrarem uma greve em 18 de outubro, que fechou os portões de acesso à Casa por cerca de cinco horas e provocou o cancelamento da sessão plenária daquele dia. Pressionado pelo Sindilegis desde então para atender à reivindicação e pagar as perdas relativas à URV, o presidente do Legislativo estadual, Nelson Justus (DEM), limitou-se ontem a parabenizar Jocelito pelo projeto. A única declaração do parlamentar foi ouvida por de­­­zenas de servidores, que lotaram as galerias na sessão de ontem, vestindo camisas nas quais se liam "Compromisso assumido – URV será paga!".

A estimativa do Sindilegis é que entre 1,5 mil e 1,7 mil funcionários da Assembleia, registrados na Casa entre 16 de junho de 2002 e 31 de dezembro de 2006, tenham direito a receber até R$ 60 milhões. Pelo projeto, que ainda prevê o pagamento de correção e juros de 6% desde 2007, os servidores terão três meses após a publicação da lei para apresentar três documentos pleiteando a indenização: um termo de acordo reconhecido em cartório; uma planilha de cálculo de quanto teria a receber; e um documento comprovando que foi servidor da Assembleia no período em questão. Na prática, portanto, a um funcionário fantasma bastaria apresentar sua nomeação publicada em Diário Oficial para requerer o pagamento da indenização.

O texto diz também que pedidos com "indícios de irregularidades" levarão a Comissão Executiva do Legislativo estadual a tomar "as providências legais cabíveis", nas esferas civil e criminal. Em nenhum momento, porém, o projeto estabelece como esse controle será feito. A matéria apenas atribui à Procuradoria da Casa e à Diretoria de Pessoal a responsabilidade de avaliar os documentos apresentados pelos funcionários.

Questionado sobre o assunto, o presidente do Sindilegis, Edenilson Carlos Ferry, afirmou que servidores envolvidos em qualquer processo de investigação terão a indenização bloqueada e só serão pagos se tiverem o aval da Justiça.

Em nota, a Assembleia disse que, por determinação da Mesa Executiva, "funcionários que estejam em situação irregular ou sob investigação funcional não vão receber o pagamento da URV".

Assim que o projeto for aprovado – hoje, ele já deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, a primeira parcela das indenizações será paga até o dia 17 de dezembro, no valor máximo de R$ 12 mil cada uma. O restante deverá ser pago obrigatoriamente nos próximos quatro anos.