AL quer ampliar a Lei da Transparência

Sancionada há cerca de um mês pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), a Lei da Transparência, que só vale para os poderes públicos estaduais, pode ser estendida a todos os municípios do Paraná. Segundo um projeto de lei apresentado ontem na Assembleia Legislativa pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Marcelo Rangel (PPS), prefeituras e câmaras de vereadores também passariam a ser obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas. Antes de ir à votação em plenário, a proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Lei da Transparência é uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho, durante a manifestação do movimento "O Paraná que Queremos". O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.

Entre outras medidas, a lei, cujas regras devem ser cumpridas até abril do ano que vem, prevê a publicação dos atos de todos os órgãos públicos do estado no Diário Oficial e em portais da transparência na internet. Estão incluídos na determinação os nomes dos servidores, com cargo e salário, e todas as operações financeiras dos três poderes. A ideia é evitar que qualquer decisão do poder público fique oculta da sociedade.

Com o intuito de não deixar nenhum órgão público do Paraná de fora da Lei da Transparência, Romanelli e Rangel apresentaram o projeto estendendo as mesmas regras a prefeituras e câmaras municipais. "Temos de ser radicais em relação à democracia, que requer fiscalização. E é com mecanismos como esse que os paranaenses poderão fiscalizar os gastos públicos", afirmou o peemedebista. Segundo Rangel, a intenção é acelerar a tramitação da proposta e tentar aprová-la ainda neste ano, para que as regras passem a valer o quanto antes.

A iniciativa foi elogiada pelas entidades que elaboraram a Lei da Transparência. "A OAB-PR apoia a ideia. Acho positiva porque acredito que isso permitirá que também os municípios sejam mais claros na administração e gestão do dinheiro público", argumentou o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb.

"Todos os esforços direcionados a aumentar a transparência e a impessoalidade na realização de despesas públicas só vêm a contribuir para o fortalecimento dos princípios republicanos, que são essenciais no contexto jurídico brasileiro", declarou o presidente da Apajufe, Anderson Furlan.

No Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém, tramita uma ação direta de inconstitucionalidade, do deputado Jocelito Canto (PTB), questionando a validade da Lei da Transparência. Na visão do parlamentar, a lei fere a Constituição por não respeitar a independência dos poderes, uma vez que a Assembleia teria legislado sobre o Executivo e o Judiciário ao mesmo tempo.