Alep aprova alteração na composição do Órgão Especial do TJ-PR

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Foi aprovada, em primeira votação, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição que dá liberdade ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) escolher o número de desembargadores de seu Órgão Especial. Atualmente, o número de membros é fixado em 25. Com a aprovação da PEC, o número poderá variar entre 11 e 25. A proposta ainda será votada mais uma vez na Alep.

O projeto, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Alep, altera o parágrafo único do artigo 94 da Constituição estadual. Além do número mínimo de 11 e máximo de 25 desembargadores, o texto estabelece que metade das vagas serão preenchidas por critério de antiguidade e outra metade por eleição no Tribunal Pleno do TJ. A proposta recebeu 44 votos favoráveis na sessão desta segunda.

Justificativa vaga

A justificativa para a mudança no número de membros é vaga. No texto, Rossoni afirma que a emenda equipara o que as constituições estadual e federal dizem sobre o número de membros dos órgãos especiais dos TJs. A federal estipula um número mínimo e máximo de vagas, enquanto a estadual estabelece valor fixo.

"A emenda proposta consagra a autonomia administrativa do Poder Judiciário, conferindo-lhe a flexibilidade necessária para fixar o número de desembargadores membros do seu Órgão Especial, de forma compatível com as necessidades verificadas e respectivas competências", diz a justificativa apresentada por Rossoni.

A proposta não recebeu emendas dos outros deputados no prazo estipulado para isso. Em 19 de junho, uma comissão especial de revisão constitucional deu parecer favorável ao texto.

A assessoria do TJ foi procurada, mas não respondeu até às 17h20.