A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (2), em primeira votação, projeto que destina 75% dos recursos oriundos da exploração de gás natural e petróleo para a educação e outros 25% para a saúde. Trata-se de uma adequação da legislação estadual à lei federal 12.858, aprovada no ano passado, que estabelece que a União, estados e municípios têm de obrigatoriamente gastar esses recursos nessas áreas determinadas. Através de sua assessoria de imprensa, o governo do estado disse não ter uma estimativa de quando isso representa em dinheiro, pois depende de definição do governo federal sobre repasses.
O projeto foi apresentado no dia 7 de março, pelo então governador em exercício Flávio Arns (PSDB) naquele dia, o governador Beto Richa (PSDB) estava em viagem fora do estado. Na justificativa, Arns diz que a medida visa atender as exigências da legislação federal para que o estado receba repasses dos royalties do petróleo. A lei determina, além disso, que os 75% da educação devem ser destinados preferencialmente à educação básica.
"O que o governo do estado está fazendo é amarrar em legislação a destinação desses recursos, o que vem ao encontro da vontade do povo paranaense, que é mais recursos em saúde e educação", justificou o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB). O projeto foi aprovado por unanimidade.
Mais recursos
Apesar de o governo do estado não saber o quanto deve receber ao total, a medida deve ajudar com outro problema enfrentado pelo Paraná nos últimos tempos: o limite constitucional com gastos em saúde. No ano passado, o governo gastou apenas 10% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no setor, quando, pela legislação, teria de gastar, no mínimo, 12%.
Para ter suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas (TC), o governo do estado se comprometeu a compensar esses gastos em 2014. No primeiro quadrimestre, o índice ficou abaixo do limite: apenas 9,61%. Isso não significa que o governo do estado esteja descumprindo a legislação, já que apenas o gasto anual é considerado, mas serve como um sinal de alerta.