Alep aprova repasse de depósitos judiciais para o estado; CNJ veta medida

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu na noite de ontem uma decisão liminar que proíbe a transferência de qualquer valor relativo a depósitos judiciais ao governo Beto Richa. A decisão saiu quase no mesmo momento em que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovava o projeto de lei que prevê o repasse de 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária – que não envolvem disputas relacionadas a impostos – ao caixa estadual. A votação da medida ocorreu em uma sessão extraordinária, convocada em pleno recesso parlamentar a pedido do governador Beto Richa (PSDB). A proposta foi aprovada por 35 votos contra 6.

Com a decisão do CNJ, os efeitos do projeto ficam suspensos até que seja julgado o mérito da proposta, eleborado conjuntamente pelo Executivo e pelo Judiciário do Paraná. A decisão, do conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, atende a um questionamento apresentado pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Além de proibir a realização dos repasses judiciais, o conselheiro também susta os efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que aprovou, na última segunda-feira, o texto do projeto encaminhado à Assembleia. Com isso, o CNJ tira a iniciativa do Poder Judiciário da matéria.

Na justificativa de sua decisão, o conselheiro Silvio Rocha ressalta que a Lei Federal n.º 11.429/06 permite ao Executivo utilizar parte dos depósitos judiciais tributários, mas destaca que não há previsão sobre os não tributários. "Assim, (...) não nos parece lícito permitir a utilização desses recursos pelo estado, sem garantias de que eles serão devolvidos, exceto a promessa do Tesouro estadual", afirma o conselheiro. "Cumpre repetir que os depósitos judiciais não podem ser objeto de livre disposição pelo Poder Judiciário e nem converter-se, simplesmente, em fonte de recursos para investimentos do estado", finaliza.

O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, disse que a decisão do CNJ confirmou as expectativas da entidade. "O caso era muito indicativo de concessão de liminar. Não tínhamos dúvidas da flagrante inconstitucionalidade da proposta", disse. Por meio da assessoria de imprensa, o governo do estado informou que ainda não tinha conhecimento do teor da liminar e, portanto, não iria se pronunciar. A reportagem não conseguiu contato com o TJ.

Bilhões

Estimativas mais recentes dão conta de que, com a proposta aprovada ontem, o governo teria acesso imediato a cerca de R$ 2,13 bilhões. De acordo com o texto, o Executivo poderia usar até 30% desse dinheiro em saúde, educação, segurança, infraestrutura viária e mobilidade urbana. Para isso, teria de remunerar o TJ com os mesmos rendimentos que seriam pagos por uma instituição financeira. A vigência do acordo seria de um ano, podendo ser renovada indefinidamente.

O Executivo argumentava que a medida iria "antecipar benefícios sociais" e que o mesmo modelo já é usado pela União e por estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Por outro lado, os oposicionistas alegaram que, além de ser inconstitucional, a proposta faria com que o estado tivesse de pagar ao TJ juros de 20,85% ao ano – cerca de R$ 444,1 milhões considerando o montante atual de depósitos judiciais. Esse porcentual é três vezes acima do praticado no mercado.