Alep aprova superconta para o Governo do Paraná

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Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, nesta terça-feira (21), a unificação das contas do governo estadual. O projeto de lei de autoria do Executivo cria o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi), que centraliza em uma única conta bancária todos os recursos do governo. Em apenas um dia, o projeto teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em primeira e segunda votação em plenário, sendo votado em três sessões extraordinárias para seguir logo para a sanção do governador. Com a superconta, o governo poderá remanejar dinheiro de áreas em que há sobra de verba para custear déficits de outros setores.

Nas duas votações em plenário, o projeto teve votos contrários apenas da bancada do PT e do deputado Plauto Miró (DEM), da base governista. Segundo Miró, o texto seria inconstitucional por disponibilizar recursos de contas judiciais que estão sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJ) e seriam administrados pelo governo do estado. O deputado pleiteia a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) com o também deputado Fábio Camargo(PTB), filho do atual presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR.), Clayton Camargo. O posicionamento de Plauto pode influenciar na escolha do governador Beto Richa (PSDB) e do presidente da Assembleia Valdir Rossoni (PSDB) na indicação do novo membro do TC.

Emendas

Foi aprovada uma emenda ao projeto de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que "exclui do Sigerfi os fundos compostos exclusivamente por recursos federais, vinculações constitucionais e outros convênios ou contratos que exijam segregação". Na prática, isso exclui da conta os recursos compostos unicamente por verbas do governo federal e o porcentual de arrecadação de impostos vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), que diz que a administração do fundo deve ser obrigado a respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Três emendas de autoria do deputado da oposição Elton Welter (PT) foram rejeitadas. A primeira pedia para excluir da conta única os recursos oriundos de contas judiciais. A segunda emenda tornaria não automática a adesão das universidades estaduais no Sigrefi. E a última suprime o artigo 5º do projeto, que fala que os recursos do Sigerfi poderão ser remunerados mediante contrato ou convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda e os órgãos que fazem parte do sistema. A justificativa para o último item é que o governo não poderia fazer as remunerações.

No início da tarde, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com apenas dois votos contrários, dos deputados Elton Welter e Péricles de Mello (PT).

O plenário foi transformado em comissão mista para agilizar o trâmite. A comissão mista é um procedimento que permite que as votações necessárias sejam feitas no plenário em um único dia. A aprovação do texto era visto como prioridade pelo Palácio Iguaçu.