A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em todas as votações, o projeto que regulamenta o acesso a 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária por parte do governo do estado. A expectativa é que os repasses, estimados entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões, comecem até o próximo dia 18.
Pelo projeto, o dinheiro só poderá ser usado no pagamento de precatórios e da dívida consolidada do estado. O porcentual de 70% dos depósitos, que ficam sob a guarda do Tribunal de Justiça (TJ), deverá ser repassado ao Executivo a cada 15 dias, enquanto os 30% restantes irão para um Fundo de Reserva o fundo precisa ser criado nos próximos quatro meses. Sempre que ele estiver com saldo menor que o estabelecido no projeto, o governo terá 48 horas para recompor os valores. Se não o fizer, o repasse ficará temporariamente suspenso.
Os depósitos judiciais tributários são administrados pela Justiça. Se o estado move uma ação contra uma empresa relativa ao pagamento de impostos, ou vice-versa, esses recursos ficam retidos em uma conta bancária até que haja uma decisão. Já os não tributários se referem a litígios entre terceiros. O governo do estado tentou ter acesso a 30% desses recursos R$ 1,8 bilhão , mas o repasse foi barrado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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