Alep vota hoje revogação da lei que criou o feriado do dia 19 de dezembro

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), apresentou ontem projeto que revoga a Lei 4.658, de 1962, que instituiu o 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná. Pela proposta, a data que marca a emancipação política do estado passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições públicas. A matéria será votada hoje em plenário em comissão geral.

Não há um consenso jurídico sobre o tema, pois não existe uma decisão de tribunais superiores que uniformize a discussão em torno do feriado da próxima sexta-feira. Com isso, cada magistrado tem interpretações diferentes ao julgar o caso. Na semana passada, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná obteve liminar na 21.ª Vara do Trabalho de Curitiba a favor do feriado. Antes, porém, duas liminares solicitando que a data fosse respeitada foram negadas, na 1.ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa e na 11.ª Vara do Trabalho de Curitiba.