O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), líder da minoria no Senado, irá acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana para pedir a investigação sobre as assinaturas do vice-presidente Michel Temer a, ao menos, sete decretos não numerados que “autorizaram a abertura de crédito” no Orçamento, totalizando R$ 10,8 bilhões – no total a estimativa é que a transação total tenha ultrapassado os R$ 67 bilhões.
A legalidade de decretos como esses é justamente o motivo central do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “É o que se diz popularmente, ‘pau que bate em Chico, bate em Francisco’. A mesma régua deve medir ambos os casos. Me parece que, se houve prática de crime de responsabilidade em um caso, deve ter havido no outro. Ambos devem ser colocados no mesmo patamar”, afirmou Dias.
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De acordo com o tucano, é preciso esperar a avaliação do TCU para saber se Temer também pode ter incorrido no crime de responsabilidade.
Os advogados que assinam o documento do impeachment de Dilma apontam irregularidade em decretos assinados pela presidente Dilma em 2015 após 22 de julho, data em que o governo federal reconheceu oficialmente que não haveria superavit primário. Todas as autorizações concedidas por Temer ocorreram em datas em que Dilma estava em viagem ao exterior e ele era o presidente em exercício. De acordo com Dias, Temer assinou três decretos em novembro de 2014 e quatro em maio e julho de 2015.
O pedido de impeachment da presidente também questionou os decretos de 2014, mas esse trecho foi desconsiderado por Cunha, por entender que só poderiam ser julgados atos do atual mandato da presidente.
Questionado sobre se entenderia que o pedido de impedimento da presidente poderia abranger também a saída do vice-presidente, Dias afirmou acreditar que isso não é possível porque o processo contra Dilma já foi iniciado.
Assessores da vice-presidência argumentam que Temer, na ausência de Dilma, age em nome da presidente da República e ressaltam que não é atribuição dele formular políticas econômicas ou fiscais.
Em nota, a assessoria de imprensa de Temer afirma que “ao assinar atos governamentais cujos prazos expiram na sua interinidade, o vice-presidente não formula a política econômica ou fiscal” e aponta a responsabilidade da presidente Dilma em decisões como essa.
O senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, foi questionado nesta terça-feira (8) sobre o requerimento de Dias mas disse que desconhece o pedido feito pelo correligionário e não explicou se o partido concorda com a ação do senador.
Decretos de Temer liberaram R$ 67 bilhões em créditos suplementares
O valor de créditos suplementares liberados pelo vice-presidente Michel Temer chega a R$ 67,3 bilhões entre o fim de 2014 e julho deste ano. O jornal O Estado de S. Paulo localizou mais dois decretos não numerados assinados pelo peemedebista no dia 13 de novembro do ano passado, quando era presidente interino, que se somam aos outros sete revelados nesta terça-feira (8).
Apenas um desses decretos responde, sozinho, pela liberação de R$ 56,5 bilhões em favor de “encargos financeiros da União”, isto é, para o pagamento de juros. Outro, do mesmo dia, autorizou gastos adicionais de R$ 19,4 milhões para sete ministérios.
A edição de decretos idênticos a esses pela presidente Dilma Rousseff, em momentos de crise econômica e quedas sucessivas de arrecadação, é um dos principais pontos do pedido de impeachment contra ela acolhido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Tal qual os decretos assinados por Dilma, os atos com a assinatura do vice-presidente também são justificados pelo “excesso de arrecadação”, o “superávit financeiro do ano anterior” ou ainda pela “anulação parcial de dotações orçamentárias”.
Ontem, o jornal informou que sete decretos autorizados por Temer totalizavam R$ 10,807 bilhões em liberações de gastos. Esse número salta a R$ 67,3 bilhões com a identificação de mais dois decretos não numerados com a rubrica do vice. Somente neste ano, esses atos somaram R$ 10,2 bilhões em créditos suplementares.
Defesa
Temer diz que agiu apenas, formalmente, em nome de Dilma. Autoridades do governo ouvidas pela reportagem entendem que o vice-presidente deveria ter explicado os decretos e não “lavado as mãos”, empurrando a responsabilidade para Dilma.