O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quarta-feira (4) que não incluirá na pauta do plenário da Casa o pedido de urgência assinado por dez partidos para votar o projeto de decreto legislativo que derruba a obrigatoriedade de órgãos do governo a fazerem "consultas públicas" antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade civil.
O decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), mas, para ser votado diretamente em plenário, é preciso que a maioria dos deputados aprove a urgência da proposta. Os parlamentares da oposição alegam que o decreto presidencial editado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada invadiu a competência do Legislativo, que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
O pedido de urgência para se votar o decreto legislativo foi endossado por dez partidos -DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB, Pros, PR e PRB. Ainda assim, a decisão de levar a matéria à votação depende do presidente da Câmara.
Questionado sobre o por quê de não colocar o pedido dos partidos na pauta, Henrique foi taxativo: "porque eu não quero". Mendonça prometeu continuar pressionando a cúpula da Câmara para que a questão seja analisada pelo plenário.
"Isso não é briga de governo e oposição. É defesa da independência do Poder Legislativo. Não dá para a presidente, ao arrepio da Constituição, instalar conselhos sem nenhum respaldo legal e sem legitimidade política e institucional. Vai ser o conselho da patota do PT", afirmou Mendonça.
De acordo com o deputado, a resistência do presidente se dá por pressões feitas pelo governo. "Ele [Henrique] está sendo pressionado pelo Palácio do Planalto. Articuladores do governo não querem ver Dilma desmoralizada. Mas acho que ela deveria ser humildade e revogar o decreto em respeito ao Congresso", disse.
Na semana que vem, Dilma irá a Natal (RN) para participar da inauguração do aeroporto de São Gonçalo do Amarante e Henrique também deve participar do evento.
"O presidente não quer comprar um desgaste com o Planalto. Mas o não desgaste com o Planalto significa abrir mão das prerrogativas do Poder Legislativo", criticou Mendonça.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as críticas feitas aos conselhos populares são feitas "por quem não leu o decreto". "Ele regulamenta um artigo de uma lei que fala da participação social. E ao contrário do que dizem, a participação social não esvazia o Legislativo", disse.
Sobre a acusação dos partidos de oposição de que os conselhos seriam um instrumento a ser utilizado para aparelhar os órgãos públicos, Molon alfineta: "se os partidos de direita não têm inserção social, não tem base social, lamento, mas isso não podemos resolver".
Conselhos
Na semana passada, o governo editou o decreto obrigando que órgãos do governo façam "consulta pública" antes de decidir sobre temas de interesse da "sociedade civil".
A decisão vale para todos os "órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta", o que inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras. A norma instituiu a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de "consolidar a participação social como método de governo" e aprimorar "a relação do governo federal com a sociedade".
Assinado no último 26 de maio, o decreto determina que sejam criados conselhos, a realização de conferências nacionais, audiências, entre outras sete formas de diálogo com a sociedade, para fazer consultas públicas antes de tomar decisões sobre temas de interesse da "sociedade civil".
Os dez formatos de atuação da Política Nacional de Participação Social serão, além dos conselhos, conferências e audiências, por iniciativas próprias da sociedade civil, comissões de políticas, ouvidorias, mesas de diálogos, fóruns, ambientes virtuais de participação social e consultas públicas.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Gilberto Carvalho, será responsável por acompanhar e orientar a implementação da PNPS em todo o governo federal. De acordo com o decreto, todo cidadão poderá participar desses formatos de diálogos, "além de movimentos sociais, institucionalizados e não institucionalizados".