O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai fazer um apelo para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina mais recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais bandeiras da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seja pautada e aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ele prometeu falar ainda nesta terça (10) com o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), para que o item (cuja aprovação pelo Congresso implicará em perdas bilionárias para a União) seja incluído para análise na sessão de quarta. "É botar em pauta e todos cobrarem amanhã", afirmou o presidente para uma plateia de dezenas de prefeitos.
A PEC que Henrique Alves quer ver votada pela CCJ trata do aumento da parcela destinada ao FPM. Está apensada a ela um projeto que aumenta em 2% os repasses para o fundo, o que significaria uma transferência adicional de R$ 6,1 bilhões para os municípios, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em 2013. A entidade reclama que a política de desonerações de tributos empreendida pelo governo federal tem comprometido a parcela do dinheiro que vai para as prefeituras - parte do FPM é composto pela arrecadação com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Caso a CCJ vote pela admissibilidade da proposta, o presidente da Câmara prometeu que vai criar a comissão especial para discuti-la também nesta quarta. A partir daí, abre-se um prazo mínimo de 10 sessões para a apresentação de emendas; em seguida, ela já pode ir a Plenário.
A CNM realizou um protesto nesta terça na Câmara dos Deputados e seu presidente, Paulo Ziulkoski, afirmou que ações do Executivo e do Congresso Nacional tornaram as prefeituras "ingovernáveis". "Sei do drama de vocês", concordou Alves, para emendar que a situação dos municípios é "paupérrima". "O governo precisa saber da situação dos municípios".
Reajuste
Henrique Eduardo Alves também justificou aos prefeitos a demora na apreciação de outra pauta municipalista: a troca do fator de reajuste do piso nacional do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). O presidente da Câmara afirmou que não tem como votar a matéria uma vez que a pauta da Casa está tem sido mantida trancada pelo Executivo por meio de urgências constitucionais.
Hoje, essa atualização é feita com base em um cálculo que envolve o número de alunos de primeira a quarta série, da área urbana, dividido pelo total da receita estimada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Tal metodologia implica, de acordo com a CNM, num reajuste de 19,2% para o próximo ano, o que causará um impacto estimado de R$ 9,5 bilhões nos caixas municipais.