Apesar de ter sido debatida previamente com representantes do funcionalismo público, a nova versão do projeto do governo do estado que reforma a Paranaprevidência também está cercada de polêmica.
DIVERGÊNCIAS
Veja as alterações sugeridas pelos servidores ao projeto da Paranaprevidência:
1 - O presidente dos conselhos Fiscal e Administrativo será escolhido pelos pares, e não pelo governador.
2 - Se não se concretizar o aporte previsto de R$ 1 bilhão no Fundo Previdenciário com royalties de Itaipu, o caixa do tesouro do estado cobrirá a diferença.
3 - Para atingir 22% de contribuição patronal, o estado fará aportes de 1% sobre o valor mensal da folha e de mais 1% a partir de 2031.
4 - Serão realizados dois congressos anuais para discutir a previdência estadual.
5 - Não será criado qualquer grupo de trabalho para debater um regime de previdência complementar.
6 - As mudanças da proposta valerão a partir da publicação da lei, e não retroativamente a 1º de janeiro deste ano.
7 - Continuarão vinculadas à Paranaprevidência rendas oriundas de convênios com outros órgãos e qualquer outra fonte prevista em lei.
8 - Os R$ 125 milhões que o estado vai economizar mensalmente com a proposta deverá ser investido em serviços públicos, incluindo a data-base do funcionalismo, e não no pagamento de dívidas.
Nesta quarta-feira (8), em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, parte dos sindicatos dos servidores propôs uma série de alterações à proposta (leia ao lado). Outro grupo, porém, se mostrou contrário a todo o projeto e protestou contra os deputados, forçando o encerramento da sessão.
A proposta atual prevê que o pagamento de 33,5 mil servidores com idade acima de 73 anos – completados até o próximo dia 30 de junho – passará a ser realizado pelo Fundo Previdenciário.
LEGISLATIVO: Nova edição do “pacotaço” mantém itens polêmicos
A mudança desses inativos, que hoje são pagos com recursos do tesouro estadual, permitirá uma economia mensal de R$ 125 milhões do caixa do governo.
Os servidores exigem, no entanto, que essa economia seja revertida para garantir a data-base da categoria em 1.º de maio, em vez de pagar dívidas contraídas pelo Executivo.
Outra polêmica é em relação à entrada em vigor das mudanças. Pelo projeto, elas serão retroativas a 1.º de janeiro deste ano, mas o funcionalismo e a bancada de oposição defendem que seja a partir da publicação da lei.
Outro efeito é que a solvência do fundo – uma espécie de “poupança” que vem sendo formada desde o governo Jaime Lerner e atualmente passa de R$ 8 bilhões – cairá de 57 anos para 29 anos.
Para contornar essa queda, o governo pretende aportar até R$ 1 bilhão dos royalties recebidos de Itaipu ao longo dos próximos anos. Os servidores, entretanto, querem a garantia de que, se esse aporte não for atingido, o caixa do tesouro do estado cobrirá a diferença.
Talvez o ponto mais consensual gire em torno do levantamento que deverá ser feito sobre a cota-parte de participação de cada órgão – governo, Assembleia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público – na Paranaprevidência, desde a sua criação, em dezembro de 1998.
A expectativa é que o projeto chegue para votação no plenário só no final deste mês.
“Pequenas dívidas” ficam de fora do “pacotaço 2”
Intenção dos governistas é evitar que a polêmica medida atrase ainda mais a aprovação do restante do projeto
- Euclides Lucas Garcia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (8) a segunda versão do “pacotaço” de ajuste fiscal do governo do estado. Os deputados, porém, decidiram separar em um novo projeto o artigo que reduz o teto das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs). A intenção é evitar que a polêmica em torno da medida prejudique a tramitação de toda a proposta, que tem quase 50 artigos e pode trazer um saldo positivo de até R$ 2 bilhões para o Executivo entre corte de despesas e aumento de receitas.
Hoje, se alguém ganha uma causa contra o estado cujo valor é inferior a 40 salários mínimos (cerca de R$ 31,5 mil), o governo não pode pagar em precatórios – é obrigado a retirar esses valores do caixa em 60 dias. O “pacotaço”, no entanto, prevê a redução desse valor para R$ 12 mil, além de aumentar o prazo de pagamento para 90 dias.
Na prática, por exemplo, o dono de uma oficina mecânica que tiver R$ 13 mil a receber do governo iria para a fila de precatórios, que atualmente está pagando papéis datados de 1996. Pequenos negócios inevitavelmente ficariam inviabilizados sem esses recursos. (ELG)