A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai brigar na justiça para que sejam considerados inconstitucionais os dispositivos legais que obrigam o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a fornecer aos membros do Ministério Público (MP-PR) instalações semelhantes às disponibilizadas a juízes em fóruns e varas do estado. A entidade que representa os magistrados alega questões de economia interna do Poder Judiciário.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela AMB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AMB, não são constitucionais dispositivos da Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica do MP-PR, que determinam que os promotores tenham as mesmas condições de trabalho que os juízes.
Na avaliação da associação, o Poder Judiciário tem "competência privativa" para dispor suas instalações físicas. A AMB alega ainda que os dispositivos violam o princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e que onera seus cofres.
"O Poder Judiciário tem encontrado sérias dificuldades para atender a esse comando, que está impondo o ônus de arcar com as vultosas quantias decorrentes da ocupação indevida de considerável espaço dos seus prédios pelo Ministério Público, em prejuízo dos serviços judiciários e do autogoverno do Poder Judiciário", destaca a AMB. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.