Ampliação do direito das domésticas avança no Senado

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O Senado aprovou, em primeira votação, a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do país. A proposta, aprovada por unanimidade, ainda depende de mais uma votação, que deverá ocorrer na semana que vem, para entrar em vigor. A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.

Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor. O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara (onde já foi aprovado) e pelo Senado.

O texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa na semana passada, onde os senadores decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses.

Na ocasião, os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. "Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada pela Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" para a categoria.

Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta -o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.

Os senadores querem acelerar a votação da PEC para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).