Nas duas últimas semanas, um documento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de janeiro deste ano, ocupou o centro do debate nas CPIs da Câmara e do Senado. Ele determina como os aviões devem se comportar em aeroportos como o de Congonhas durante o pouso e a decolagem. O documento instrui: em dias de chuva, deve-se usar o máximo do reverso, equipamento que ajuda a frear o avião.
O Airbus da TAM que se acidentou há um mês tinha um reverso desativado. Em duas ocasiões, diretores da Anac negaram que o documento fosse oficial. Denise Abreu, diretora da agência, falou na quinta-feira aos senadores da CPI.
- Colocaram na internet um estudo interno que, em vez de ir à consulta pública, porque era um esboço inicial de uma proposta, deveria estar voltado para o público interno da Anac para críticas. Foi uma falha da área de informática - disse Denise.
Segunda-feira, durante depoimento do diretor de segurança da TAM à CPI da Câmara, o presidente da Anac, Milton Zuanazzi, ajudou a companhia aérea a se defender. Zuanazzi informou por telefone que o documento não tinha valor, não havia sido regulamentado.
Não foi o que a própria Anac disse à Justiça seis meses atrás. A agência usou o documento para mostrar que estava tomando medidas para evitar um acidente em Congonhas. O documento foi enviado à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal, que havia proibido alguns modelos de avião de pousar nas pistas do aeroporto em dias de chuva.
A decisão da desembargadora entraria em vigor no dia 26 de fevereiro. Foi revogada dois dias antes. Para liberar a pista de Congonhas, a desembargadora se baseou nas informações apresentadas entre as folhas 246 e 271 do processo. Entre eles, está o documento que a Anac agora diz não ter valor legal.
- Agora ficou claro que, além de incompetentes, eles usam da má fé, do crime para enganar a população. Eles nunca imaginaram que, depois dessa mentira, dessa enganação, nós iríamos ter essa tragédia que comoveu o país inteiro - afirmou o deputado Vic Pires (DEM-PA), vice-presidente da CPI.
O partido Democratas vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra a diretoria da Anac. Em nota, a Anac reiterou que o documento nunca virou norma e que foi colocado por engano no site. De onde a procuradoria da Anac retirou o documento para encaminhar à Justiça.
Tucano propõe "recall" para diretores de agências
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresentou nesta sexta-feira proposta de emenda à Constituição para instituir o chamado "recall" para os dirigentes de agências reguladoras. Segundo o projeto, o texto constitucional passaria a estabelecer que o Senado pode exonerar, "por descumprimento de deveres ou proibições inerentes ao cargo", agentes públicos cuja escolha deva ser submetida à sua aprovação.
Os dirigentes das agências são indicados pelo presidente da República e depois são sabatinados pelos senadores. Atualmente, a Constituição não especifica as condições em que podem ser destituídos dos cargos, já que têm mandatos.
- Um excelente currículo pode sustentar a escolha, mas não garante o exercício. Não garante o desempenho das funções com a competência e a probidade exigidas - justificou o senador.
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