Anistia foi "ato político de clemência", diz AGU

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse nesta quarta-feira (28) que a Lei da Anistia, aprovada há três décadas, foi um "ato de clemência". Adams foi o primeiro representante da União a defender a lei no julgamento que é realizado no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Reconhecer a constitucionalidade da Lei de Anistia é diferente de compactuar com o cometimento de tais crimes. Anistia é ato político de clemência", justificou Adams, durante sua defesa.

A ação da OAB questiona a anistia concedida aos representantes do Estado (policiais e militares) que praticaram atos de tortura durante o regime militar.

O advogado-geral da União defendeu a manutenção da letra atual da lei recebendo o apoio da advocacia do Congresso Nacional, que participou do julgamento como entidade convidada.

Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fez coro com a AGU e com a advocacia do Congresso argumentando que o processo de construção da anistia "passou por um longo debate nacional". "A sociedade articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia pacífica e harmônica", afirmou Gurgel.

O procurador-geral lembrou ainda discurso do ex-senador Franco Montoro, quando da aprovação da lei, que dizia: "Esse não é o momento que se devam ascender divergências nem de saber quem atirou a primeira pedra. Chega de rancores, chega de ódios, anistia ampla, geral e irrestrita."

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar por volta de 14h30 desta quarta ação apresentada pela OAB. A norma completou 30 anos em agosto de 2009 e é a primeira questão polêmica a ser julgada no plenário da Suprema Corte depois da posse do novo presidente, ministro Cezar Peluso, que substituiu Gilmar Mendes na última sexta-feira (23). Mendes deixou o comando do STF, mas continua no quadro de ministros da Corte.