A Câmara dos Deputados, que reiniciará os seus trabalhos no dia 2 de fevereiro, começará o ano com 19 medidas provisórias em tramitação, sendo que três delas trancam a pauta de votações. Editadas pela presidente Dilma Rousseff, elas já estão em vigor, mas têm prazo para serem ratificadas pelo Congresso.
Uma delas, a Medida Provisória nº 692/15, trava a pauta desde 6 de novembro. Trata-se da primeira medida do ajuste fiscal proposto pelo governo – aumenta o Imposto de Renda pagos por contribuintes que obtiverem ganho de capital na venda de bens (imóveis, veículos, ações etc.). Apesar de a mudança ter passado a valer desde 1º de janeiro de 2016, ela precisa ser votada até 29 de fevereiro para não perder a validade.
Já a MP nº 695/15, trava a pauta da Câmara desde 19 de novembro. Com validade até 13 de março, a medida amplia a área de atuação das raspadinhas, que inicialmente só podiam ser temáticas de futebol e estavam destinadas a arrecadar recursos o esporte. Agora, a loteria instantânea Lotex pode explorar eventos de grande apelo popular, datas comemorativas e outras temas “que possam aumentar a atratividade comercial do produto”.
Por fim, a MP nº 696/15 é a que reduziu o número de ministérios de 39 para 31. O corte foi anunciado por Dilma em outubro e também tranca a pauta desde 19 de novembro.
Depois de votada por comissão mista de deputados e senadores, as medidas provisórias passam a trancar a pauta da Casa Legislativa em que elas estiveram tramitando por mais de 45 dias.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à agência de notícias da Câmara dos Deputados que governo pretende votar as MPs pendentes na primeira quinzena do ano legislativo. “A votação dessas três medidas provisórias integram o esforço fiscal, que nós fizemos em 2015”, disse.
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