Anteprojeto sobre direitos na internet deve ser divulgado nesta quinta-feira (8)

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O Ministério da Justiça planeja divulgar nesta quinta-feira (08), cerca de três meses após a previsão inicial, o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet. O documento é uma proposta para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na internet. O envio do anteprojeto para consulta pública é muito esperado porque aborda temas polêmicos - principalmente para internautas e empresas -, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado na rede e questões como o anonimato de quem interage em sites, fóruns, blogs e outros ambientes digitais.

Segundo avaliação de Guilherme Almeida, coordenador do projeto no ministério, a principal novidade do marco regulatório será a sugestão de um mecanismo já utilizado em outros países, o 'notice and take down' (notificação e retirada). Por meio deste mecanismo, uma pessoa que se sentir prejudicada por um comentário postado na rede pode solicitar à empresa a retirada do conteúdo. Ao receber o pedido, a empresa teria três opções. 1 - procurar o autor do comentário, identificá-lo, e atribuir a ele a responsabilidade pela mensagem; 2 - retirar o conteúdo; 3 - deixá-lo inalterado.

"É importante preservar a interatividade na internet e a liberdade de expressão, mas também é importante preservar terceiros que se sintam prejudicados", explicou Almeida. Segundo ele, o objetivo de mecanismos como o 'notificação e retirada', assim como todo o marco regulatório, é prevenir conflitos decorrentes da expansão do número de internautas no Brasil e da expansão de possibilidades que a internet oferece. "A função (da notificação e retirada) é dar uma alternativa para quem gerencia o conteúdo se certificar sobre quem detém a responsabilidade por aquilo. A medida não pretende obrigar a empresa a nada", disse. No caso, isso ficaria por conta de uma decisão judicial.

Natureza da internet

Em outubro de 2009, o Ministério da Justiça começou uma consulta pública, por meio do site www.culturadigital.br/marcocivil, para colher sugestões - de empresas ou cidadãos - para a criação do marco regulatório. Esta foi a primeira vez em que o governo lançou uma consulta pública sem a apresentação prévia de um anteprojeto ou minuta. A primeira fase acabou em dezembro, com 822 sugestões enviadas por internautas.

A partir daí, a formulação do anteprojeto se dividiu em quatro partes. A primeira delas trata dos princípios gerais da internet, como liberdade de expressão, privacidade, participação colaborativa, inimputabilidade da rede, entre outros. Os princípios também se basearam em recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão formado por representantes do governo, empresas, universidades e do terceiro setor. A principal função deste item será alimentar o Judiciário com informações sobre a natureza da internet para subsidiá-lo em julgamentos futuros. "Queremos que as decisões judiciais possam respeitar a natureza da internet", explicou Almeida.

As outras três partes do anteprojeto tratam ainda dos direitos do usuário, responsabilidades civis e diretrizes para ações governamentais. Este último item deverá nortear, inclusive, a definição de planos do governo que já estão em andamento, como o Plano Nacional de Banda Larga.

Após a divulgação do anteprojeto, ele será submetido a consulta pública por 45 dias. Depois disso, o Ministério da Justiça vai preparar o projeto final, que será encaminhado ao Congresso pela Presidência da República ou pelo Legislativo. Os mais cotados para essa tarefa são os deputados federais Júlio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP).