Apenas 4 prefeituras do PR já se adaptaram à Lei da Transparência

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Curitiba e Ponta Grossa - A partir de hoje, as prefeituras dos 16 municípios do Paraná com mais de 100 mil habitantes terão de divulgar na internet, em tempo real, informações "pormenorizadas" sobre receitas e despesas. Até ontem, porém, apenas quatro delas já estavam adaptadas às novas regras de divulgação da execução orçamentária e financeira. De acordo com a Lei Complementar 131/2009 – a chamada Lei Capiberibe ou da Transparência –, cidades com essa população, a União e os estados serão obrigados a informar com detalhes as contas públicas. Quem descumprir a medida terá as transferências voluntárias do governo federal suspensas e ficará impedido de contratar operações de crédito.

Sancionada pelo presidente Lula no dia 27 de maio de 2009, a lei, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, deu prazo de um ano para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequassem às normas. Apesar disso, 12 das 16 cidades cidades paranaenses abrangidas pela medida deixaram para cumprir a legislação exatamente no dia em que ela entra em vigor.

No site da prefeitura de Curitiba, capital e maior cidade do estado, até ontem eram divulgadas as execuções orçamentárias referentes até abril deste ano. Hoje, segundo o secretário de Finanças do município, Luiz Eduardo Sebastiani, entrará no ar, em cumprimento à nova legislação, o portal "Curitiba Aberta". Ele afirmou que a prefeitura da capital divulgará o maior número de informações possível, dentro da nova filosofia vigente no país de prestação de contas e controle social. "Isso permitirá o acompanhamento mais direto da população sobre o uso dos recursos públicos, de modo que o cidadão possa compreender, por si próprio, o que vai estar na página e não precise de apoio institucional para isso", declarou.

A prefeitura de Guarapuava, cujo site não fazia qualquer menção à execução orçamentária e financeira até ontem, garantiu que o trabalho para se adequar à lei começou no ano passado e que tudo estará disponível hoje na internet. "Estamos desde setembro trabalhando nisso e amanhã vamos colocar as informações na internet", afirmou a contadora da prefeitura municipal, Clara Schaveck.

Problemas com sistemas de computação foram a justificativa mais comum para que as prefeituras paranaenses decidissem deixar para colocar em prática o que determina a legislação no último dia de prazo. "Em nosso sistema, a contabilidade rodava num programa de computador e as finanças em outro. Tivemos que agrupar tudo, o que foi bem difícil. Mas amanhã (hoje) tudo vai estar na internet", afirmou Josias Gamero, secretário de Finanças de Arapongas.

As prefeituras de Apucarana, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Foz do Iguaçu, Maringá, Paranaguá e Pinhais também prometeram se adaptar hoje à nova lei. Na prefeitura de Colombo, ninguém foi encontrado para comentar o assunto ontem.

Reclamação

A maior reclamação das prefeituras quanto à Lei Capibaribe está na indefinição de qual é o prazo limite para divulgar receitas e despesas após elas serem realizadas, uma vez que o texto da medida não especifica o que exatamente quer dizer publicação "em tempo real".

Apesar de garantir que o município cumprirá o que diz a legislação, o secretário de Controle Interno de Maringá, Zanoni Luiz Fávero, afirmou que, para ele, tempo real corresponde ao balanço mensal dos gastos feitos pela prefeitura. "É o tempo suficiente para fechar o balancete de gastos e apresentar essas informações", argumentou. Já o secretário da Fazenda de Foz do Iguaçu, Reginaldo Adriano da Silva, afirmou que o município irá computar as receitas e despesas a cada 15 dias, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Diante das cobranças de prefeitos de todo o país, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deverá publicar hoje no Diário Oficial da União a regulamentação da lei. Pelo texto, o tempo real ficará definido como "o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil".

Entretanto, para o advogado Rodrigo Pironti, professor de Direito Administrativo, a falta de estrutura de vários municípios brasileiros pode tornar as regras difíceis de serem cumpridas. "A preocupação existente é que, diante da disparidade de gestão nos municípios brasileiros, o conceito do cidadão normal sobre "tempo real" – que induz à noção de imediatamente – tende a não ser atendido, inclusive porque alguns municípios não dispõe de condições mínimas para consolidação desses dados em tempo sequer razoável", alertou. "Vale dizer que a legislação atende a um fim constitucional, legítimo e necessário. Porém sua implementação prática pode não ser efetiva pela dificuldade de otimização pelos municípios da disponibilização desses dados."

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Interatividade

Com as informações sobre gastos e receitas na internet ficará mais fácil fiscalizar as prefeituras?

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