O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, anunciou nesta quarta-feira (17) que fez algumas modificações em seu parecer, que deve ser aprovado nesta tarde na comissão especial criada para tratar do assunto.
Bessa anunciou que acatou a sugestão de alguns partidos e que vai restringir a redução e a penalização para os menores de 18 anos que praticarem crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave e seguido de morte. Anteriormente, seu texto previa a redução para todo tipo de delito, o que gerou críticas até mesmo de quem defende a redução.
O relator também anunciou que vai retirar de seu texto a previsão da realização de um referendo para que a população se manifeste depois que a PEC for aprovada. “Isso não é necessário porque todas as pesquisas de opinião nos dão conta de que a população é favorável.”
Bessa também retirou de seu texto a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre se um adolescente que cometeu crime deveria ser julgado com base no Código Penal, uma vez que a maioridade será reduzida, ou com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Se o relatório for aprovado na tarde desta quarta-feira – o que é possível, uma vez que a maioria dos deputados na comissão especial já se manifestaram dessa forma–, a matéria deve ser votada no plenário da Câmara no dia 30 deste mês.