O governador Beto Richa (PSDB) assinou nesta segunda-feira (4) um decreto que regulamenta o uso de munições não letais pela Polícia Militar (PM). O decreto determina que o uso de gás lacrimogêneo ou de pimenta só pode ser usado após “esgotadas as possibilidades de verbalização ou controle de contato [imobilização]”. Já as balas de borracha devem ser utilizadas apenas após esgotadas as possibilidades do controle da multidão com gás ou em momentos em que “a agressão do infrator seja iminente”. Além disso, os policiais terão de passar por treinamento formal para utilizar esses equipamentos.
O decreto determina também que as balas de borracha devem ser miradas na “região das pernas do infrator”. Segundo o governo, o objetivo do decreto é “reduzir os casos de uso da força física direta nas intervenções, por meio de emprego tático desses materiais não letais”. O texto não trata do uso de animais – na quarta-feira (29), o uso de cães da raça pitbull causou polêmica, pois o deputado Rasca Rodrigues (PV) e um cinegrafista de tevê foram mordidos por cachorros da PM. Segundo o secretário de Segurança, Fernando Francischini, há muito tempo se discute a regulamentação da utilização de armamentos não letais no Congresso, mas o debate pouco avançou. Por causa disso, o Paraná decidiu regulamentar por conta própria essa questão até que haja uma posição da União sobre o tema.
Já na Assembleia Legislativa, parlamentares apresentaram três projetos de lei para proibir o uso de cães e cavalos para conter manifestações populares. Um deles, do deputado Tercílio Turini (PPS), ainda proíbe a utilização de balas de borracha nesses casos e estabelece que o descumprimento da regra seja considerado transgressão disciplinar. “É uma forma de conter excessos e evitar a repetição de conflitos com vítimas”, diz a justificativa da proposta. “Para que o Paraná seja exemplo de respeito aos cidadãos e não de tratamento violento e truculento.”