Após críticas do TCU, Temer vai substituir programa de segurança das fronteiras

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O presidente Michel Temer revogará, nesta quarta-feira, o Plano Estratégico de Fronteiras, criado pela presidente Dilma Rousseff. Após várias críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), ele assinará um decreto para criar o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Propif). Segundo o texto, ao qual a reportagem teve acesso, a determinação é dividir as responsabilidades com os estados. A União deverá centrar esforços nos delitos de fronteira e ficar de fora de outras questões de segurança que são da alçada das polícias estaduais.

A intenção do governo é aprimorar medidas governamentais relacionadas ao fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços. A experiência do antigo programa fez o governo reconhecer a necessidade de uma governança centralizada. “Concluiu-se que as políticas adotadas deveriam permitir a implementação de ações operacionais sistêmicas e permanentes, incluindo as essenciais atividades de inteligência, e envolver a cooperação internacional”, disse uma fonte palaciana ouvida pela reportagem.

Sem política de Estado

Não foi sozinho que o governo chegou a essa conclusão. Uma auditoria operacional do TCU destacou que o Plano Estratégico de Fronteiras (que uniu Defesa, Segurança Pública e Receita Federal) limitou-se a estabelecer instâncias de atuação conjunta entre órgãos federais e estaduais para combater o crime organizado.

Para os auditores, o programa atual não se constitui em uma política de Estado integradora de todos os entes, com a identificação de responsabilidades e redução de sobreposições e lacunas de competências, que permita uma visão geral da atuação coordenada dos diversos órgãos e instituições. O TCU recomendou que o governo definisse funções e responsabilidades dos coordenadores.

Segundo o decreto, o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas e a cooperação e integração com os países vizinhos.

“O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluindo suas águas interiores, e na costa marítima; integrar e articular, com países vizinhos, (...) aprimorar a gestão de recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos transfronteiriços; e buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira – CDIF, instituído pelo Decreto sem número de 08 de setembro de 2010”, diz o texto.

Informações compartilhadas

Um dos artigos deve constar que o programa envolverá compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, órgãos de inteligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira; integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e ações de cooperação internacional com países vizinhos.

Será criado o Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, composto por um representante e suplente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa; da Receita Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores.

Também serão criados Gabinetes de Gestão Integrada Fronteiras (Ggifs) nos Estados. Cada um deve propor ações conjuntas para a integração e a articulação das ações com a União. Cada gabinete desse deve definir a prioridade do estado.