Após dois anos de vigência, lei da transparência ainda patina no Paraná

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As principais instituições públicas do Paraná não cumprem na íntegra a Lei Estadual da Transparência, que entrou em vigor em abril de 2011. Apesar de terem evoluído nos últimos anos, ainda faltam detalhes importantes para o cumprimento da legislação. Nenhum dos órgãos pesquisados pela reportagem divulga, por exemplo, cópias de notas fiscais de diárias de servidores. A divulgação de contratos, de cessões, permutas e doações de bens e do controle de estoque também está longe do ideal. Ainda assim, na análise realizada é possível verificar melhora em vários portais.

Em julho do ano passado, a Gazeta do Povo avaliou os portais de transparên­cia das cinco principais instituições estaduais (governo do estado, Assembleia Legis­­lativa, Tribunal de Con­­tas, Tri­­bunal de Justiça e Ministério Público esta­dual), além da prefeitura e da Câmara Municipal de Curi­­tiba. Naquela ocasião, constatou-se que os portais não estavam cumprindo adequadamente a legislação e que parte deles tinha problemas de acessibilidade nas páginas de internet.

De lá para cá, algumas questões apontadas na avaliação foram corrigidas. Entretanto, as melhorias ocorreram parcialmente. Um dos problemas que ainda persiste refere-se à disponibilização de cópias de notas fiscais de despesas de reembolso. Nenhuma das instituições apresenta essa informação, e apenas duas mencionaram que a implantação está em estudo – Assembleia e prefeitura. Outro problema trata-se da falta de divulgação dos contratos. Apesar de constar em todos os portais, apenas na página da Câmara existe um link para consulta da licitação que deu origem ao contrato – conforme previsto em lei.

Dos sete portais, o do TJ e o do TC são os que estão mais próximos de cumprir a legislação na íntegra. O do governo e o da prefeitura são os que estão mais longe de cumprir a lei.

Em resposta à reportagem, a prefeitura comunicou que o portal está sob reformulação e que vários itens serão disponibilizados até o início de julho. Até o fechamento desta edição, o governo estadual e o TJ não tinham se manifestado.

Salários

Em junho de 2012, o TJ declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei da Transparência que prevê a divulgação individualizada de salários dos servidores. Assim, desde a metade do ano passado, não há a exigência de divulgar os valores recebidos pelos funcionários. A questão, entretanto, ainda é controversa e está sendo discutida em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive, determinou em julho do ano passado que todos os tribunais do país divulgassem esses dados, por entender que a publicação dos vencimentos de cada servidor cumpre uma exigência da Lei de Acesso à Informação.

Mesmo que atualmente não haja a obrigatoriedade de divulgar salários e como ainda não há um posicionamento definitivo do STF, o item foi analisado pela reportagem. Atualmente, apenas o TC atende a esse requisito.

O TJ e o MP divulgam a folha de pagamentos integralmente, sem identificar os funcionários – o que já pode ser uma ferramenta útil para flagrar eventuais desvios. Nos outros portais, são fornecidos apenas o cargo de cada servidor e o quanto cada cargo pode receber – ou seja, não é possível saber o quanto os funcionários estão realmente recebendo, considerando benefícios, ressarcimentos e outras vantagens.

A acessibilidade também poderia ser melhor em alguns portais. Na Assembleia e na Câmara, os portais são de navegação relativamente simples, mas é difícil encontrar informações contábeis – especialmente porque os dados estão todos em arquivos PDF. Na prefeitura, não é possível pesquisar os pagamentos por credor. Já no governo do estado, a impossibilidade de se fazer pesquisas gerais dificulta sua utilização.

Portal a portal

Confira como são divulgados os dados:

TJ

Entre os órgãos públicos paranaenses, é o que está mais próximo de cumprir a lei, ao lado do TC. De todas as informações exigidas, apenas as cópias de notas fiscais e o extrato de conta única não são divulgados. A navegação do portal é fácil e intuitiva. Entretanto, houve piora na divulgação dos salários de servidores. Antes, a lista de pagamentos, sem identificação, era divulgada na íntegra, podendo ser baixada em formato legível pelo Excel. Esse formato facilitava a pesquisa. Agora só é possível visualizar o salário de forma individual. Como os nomes não são divulgados, a ferramenta se torna inútil.

Link:http://www.tjpr.jus.br/por­tal-da-transparencia

TC

A principal vantagem do TC é a divulgação nominal dos vencimentos dos servidores – considerada inconstitucional pelo TJ, mas praticada em nível federal. O formato de divulgação é parecido com o do TJ, e seria útil a possibilidade de download da lista completa, com a vantagem do fornecimento dos nomes dos servidores. Além disso, assim como o site do TJ, a navegação é intuitiva e simples. Não há, no portal, cópias de notas fiscais e o extrato de conta única.

Link:http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/introducao/24

MP

O portal foi reformulado e, segundo a instituição, foi montado de acordo com as exigências do Conselho Nacional do Ministério Público. A disposição das informações é adequada. O sistema que mostra os empenhos expedidos pelo órgão é de fácil navegação. A divulgação de salários em uma lista é melhor do que a individual, mas o portal peca ao não permitir o reordenamento da tabela ou o download em formato legível pelo Excel. Além disso, alguns dados não estão disponíveis, como o controle de estoque e as permutas.

Link:http://www.transparencia.mp.pr.gov.br/

Assembleia

A principal vantagem do portal da Assembleia é a facilidade na navegação, intuitiva e simples. O portal também foi aprimorado no último ano: a listagem dos funcionários da Casa foi simplificada. É possível pesquisar se uma determinada pessoa exerce algum cargo na Assembleia de uma vez só. Mas ainda há falhas. No item pagamento de diárias, é informado apenas o valor de cada uma. Segundo o órgão, é possível verificar esse dado nas prestações de contas. A divulgação dos salários é feita de forma incompleta: por cada categoria, mas não é possível saber os benefícios pagos a cada servidor.

Link:http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/

Governo

O principal problema do portal do governo do estado é a dificuldade de procurar dados gerais. A listagem de bens móveis, por exemplo, exige a seleção de um dos diversos órgãos que compõem o governo. As despesas são disponibilizadas por órgãos – apesar de ser possível, também, a busca pelos credores. Vários dados exigidos pela legislação estadual não são fornecidos, como informações sobre cessão, doação e permuta de bens. Um ponto positivo é a disponibilização das listas de servidores em formato legível pelo Excel.

Link:http://www.portaldatransparencia.pr.gov.br

Prefeitura de Curitiba

Era o pior portal de transparência na avaliação feita em julho de 2012. De lá para cá, mudou a gestão, e algumas melhorias foram implantadas. A busca por servidores ficou mais fácil. Antes, era apresentado apenas um arquivo PDF que não possibilitava a leitura de caracteres. Agora os dados são legíveis, mas longe do ideal. Alguns dados, como gastos com cartão corporativo e cessão de servidores, foram incluí­dos. Entretanto, faltam informações. Segundo a prefeitura, o controle de estoque e a cessão de bens devem ser incluí­dos ainda neste ano.

Link:http://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br

Prefeitura de Curitiba

O portal da transparência da Câmara melhorou bastante desde o início de 2012. Algumas pequenas coisas facilitam a vida de quem procura informações: a disponibilidade da listagem de funcionários em planilhas de Excel. A divulgação dos salários é feita da mesma maneira que na Assembleia, no governo e na prefeitura: sabem-se apenas os cargos e os valores de cada cargo, o que impede a visualização de benefícios e outros ganhos extras por parte dos servidores.

Link:http://www.cmc.pr.gov.br/portal.php