REEMBOLSO
Veja as mudanças previstas no projeto em tramitação na Câmara de Curitiba:
Normas atuais
A cota mensal está estabelecida em produtos e só podem ser usadas para os fins determinados.
Cada vereador tem direito ao aluguel de um carro 1.6, a 200 litros de combustível, 3 mil selos, R$ 110 em material de escritório e a fazer 4 mil fotocópias na Casa.
Novas regras
A verba de ressarcimento mensal terá um valor fechado, que ainda será definido pela Comissão Executiva da Câmara.
Cada vereador poderá gastar a cota livremente, incluindo despesas que não são possíveis hoje, como alimentação, publicidade e telefonia celular.
As notas fiscais deverão ser apresentadas até o 5º dia do mês seguinte aos gastos, que serão reembolsados aos vereadores.
O valor não gasto em determinado mês poderá ser acumulado para o mês seguinte, dentro do mesmo ano.
Dê sua opinião
Você é a favor da mudança na verba de ressarcimento dos vereadores? Por quê?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br. As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
No mesmo dia em que foi obrigada a suspender o pagamento do 13.º salário dos 38 vereadores, a Câmara de Curitiba colocou em tramitação um projeto que institui verba de ressarcimento aos parlamentares. Ainda sem valor definido, o recurso vai ser usado para custear despesas relacionadas ao mandato. Ao contrário das regras que existem hoje, os vereadores poderão, por exemplo, passar a usar o dinheiro para pagar gastos com alimentação, publicidade e telefone celular. Há chances de a matéria ser aprovada ainda neste ano.
Assinado por 27 vereadores, o projeto foi protocolado na Casa na última quarta-feira e, ontem, já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça. Atualmente, a cota parlamentar no Legislativo da capital é estipulada em produtos e não em valores. Por mês, cada vereador tem direito ao aluguel de um carro 1.6, a 200 litros de combustível, 3 mil selos, R$ 110 em material de escritório e a fazer 4 mil fotocópias na Câmara.
Pelo texto apresentado, a verba de ressarcimento passará a ter um valor global a ser definido posteriormente pela Comissão Executiva e poderá ser gasta livremente pelos parlamentares, em despesas com "transporte, eventos, materiais de consumo e serviço". Até o 5.º dia do mês seguinte, será preciso apresentar as notas fiscais dos gastos, que serão analisadas pela Comissão de Tomada de Contas e reembolsadas a cada vereador. As despesas deverão ser divulgadas pela Câmara na internet até o 15.º dia do mês subsequente hoje, não há divulgação dos gastos com a cota parlamentar. Além disso, o valor não gasto em determinado mês poderá ser acumulado pelo vereador para o mês seguinte, dentro do mesmo ano.
Argumentação
Presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV) afirmou que a medida é necessária para "otimizar e racionalizar" as despesas da Casa. Segundo ele, as regras atuais não atendem às necessidades dos gabinetes de forma individual. "Um gasta com combustível, outro prefere gastar com telefone e assim por diante. Queremos dar um leque maior que sirva para administrar cada gabinete", argumentou.
O parlamentar justificou ainda que, devido às restrições que existem hoje, um vereador que quer, por exemplo, imprimir um jornal informativo para prestar contas aos eleitores tem de pagar as despesas do próprio bolso. Segundo ele, as mudanças serão feitas nos moldes do que faz a Assembleia Legislativa. "Não haverá nenhuma sangria desatada nem aumento de verba."
Salamuni ainda se defendeu de críticas em relação ao fato de a proposta ter sido apresentada justamente no dia em que o Tribunal de Contas do Paraná (TC) suspendeu liminarmente o pagamento do 13.º salário aos vereadores por considerá-lo inconstitucional. "Não se trata de compensação. Isso já vem sendo discutido na Casa há algum tempo e, inclusive, conversamos previamente sobre o assunto com o TC", afirmou.
Decisão - Conselheiros do TC confirmam suspensão do 13.º dos vereadores
Da Redação
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC) validou ontem a decisão liminar do conselheiro Ivan Bonilha, que suspendeu na quarta-feira o pagamento do 13.° salário aos vereadores de Curitiba. O TC calcula que o fim do pagamento trará uma economia de R$ 513 mil por ano aos cofres municipais.
A Câmara Municipal tem 15 dias para apresentar a sua defesa. De acordo com o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), a decisão de suspender o pagamento foi acatada pelos vereadores. Ele afirmou, no entanto, que na próxima quarta-feira os parlamentares deverão se reunir com a procuradoria da Câmara para avaliar quais medidas serão tomadas para recorrer da decisão. O vereador é favorável ao benefício, que, segundo ele, se trata de um "apelo unânime" das câmaras de todo o estado.
A decisão do fim do 13º dos vereadores atende a uma representação feita à Corregedoria pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gabriel Guy Léger. Segundo ele, a Constituição confere o direito ao benefício apenas aos trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos, inexistindo previsão constitucional de pagamento aos agentes políticos.
Deixe sua opinião