Após polêmica, governo revoga decreto sobre precatórios

Depois de muita polêmica, o governo estadual decidiu revogar o Decreto 8.022/2010, que criava o Comitê de Controle de Pagamen­­­to de Precatórios – títulos de dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça. O anúncio foi feito ontem pelo líder do governo na Assem­­­­bleia Legislativa, Caíto Quintana (PMDB), em meio às discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa do decreto legislativo, de autoria de Durval Amaral (DEM), que tornava nulo o efeito do decreto do Executivo. Segundo Caíto, outro decreto será editado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), no qual serão substituídas todas as expressões que possam gerar dúvidas ou interpretações diversas.

Assinado por Pessuti no último dia 16 de agosto, o Decreto 8.022 foi interpretado pela oposição como uma forma de permitir a compensação de dívidas tributárias com precatórios. Isso porque o texto do documento faz referência à "forma de pagamento e compensação de precatórios requisitórios inscritos no orçamento do estado, com tributos ou créditos".

Compensação

Desde o início da polêmica, porém, o governo afirmou que o comitê serviria apenas para controlar a troca de precatórios por dívidas estaduais nos casos em que houvesse decisão judicial. Além disso, faria a compensação caso os deputados aprovassem uma lei geral nesse sentido, que está em tramitação na Assembleia desde junho e permite que empresas em dívida com a Receita Estadual compensem débitos vencidos de ICMS com precatórios.

Diante do impasse, Durval Amaral apresentou um decreto legislativo para anular a decisão de Pessuti. A matéria, que já havia recebido parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), deveria ser votada ontem na CCJ. No entanto, devido à falta de quórum na reunião e ao anúncio da revogação do decreto do Executivo, a proposta de Durval deverá ser arquivada.

"A intenção do governo com esse decreto não é permitir a compensação com precatórios, mas regular o que determina a Emenda 62, que foi aprovada pelo Congres­­­so no ano passado", justificou Caíto. "Como houve interpretações diferentes na Assembleia, o governo vai revogar o decreto e editar um outro, dentro do que determina a Emenda 62 para a criação do comitê." De acordo com o peemedebista, o texto original não tem a abrangência dada por alguns deputados, uma vez que o grupo a ser criado teria poderes apenas para analisar a compensação com precatórios e não para pagá-los. "Até porque há um projeto nesse sentido na Casa, que ainda está tramitando na CCJ", afirmou.

"Descabido"

Classificando o decreto do Executivo como "descabido", Durval cumprimentou o governo por ter reconhecido que "certas palavras entre vírgulas" do texto deixavam margem a dúvidas. "É preciso respeitar a ordem natural da discussão da lei [que trata de precatórios], que sequer foi apreciada pela CCJ. Não havia sentido no decreto do governo", declarou, em referência ao fato de o decreto regulamentar uma lei que ainda não foi aprovada. "Assim que houver a revogação, vou pedir o arquivamento do decreto legislativo, porque não haveria justificativa para mantê-lo nesse caso."

Já o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), ressaltou que a atitude do Executivo mostra que a posição da bancada tinha fundamento. "O decreto dava sim condições de que se fizesse a compensação com precatórios, o que só pode ser regulado por lei", criticou.