O juiz substituto em 2.º grau Márcio José Tokars, da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), concedeu Habeas Corpus liberando o empresário Luiz Abi Antoun da prisão – ele foi solto às 19h45 desta segunda-feira (23).
Governistas “enterram” CPI da Receita
- Euclides Lucas Garcia
A bancada governista na Assembleia Legislativa do Paraná enterrou, ao menos por enquanto, a tentativa da oposição de instalar uma CPI para investigar o suposto esquema de corrupção envolvendo auditores da Delegacia da Receita Estadual em Londrina. Apressados em evitar desgaste político para o governador Beto Richa (PSDB), os deputados aliados protocolaram cinco pedidos de CPI, travando o limite de comissões que podem funcionar simultaneamente na Casa.
Com a manobra, pelos próximos quatro meses – que podem se estender por mais dois –, funcionarão no Legislativo as seguintes CPIs: de explosões de caixas eletrônicos (Felipe Francischini, SD); da ocupação fundiária de Pontal do Paraná (Fernando Scanavaca, PDT); da violência contra a mulher e de maus-tratos a animais (ambas da Cantora Mara Lima, PSDB); e da cobrança ilegal de taxas de corretagem na construção civil (Ricardo Arruda, PSC).
“É uma vergonha deixar de instalar uma CPI que vai investigar denúncias gravíssimas para apurar assuntos sem a menor urgência”, atacou o líder do PMDB, Nereu Moura. “Estão invertendo a ordem das necessidades para atender aos caprichos de quem? ”
Para poder ser protocolada, uma CPI precisa de no mínimo 18 assinaturas. Até agora, a da Receita conta com o aval dos seis oposicionistas, além de Marcio Pacheco (PPL) e Tercílio Turini (PPS). Diante da dificuldade, a oposição estuda levar o pedido de instalação da comissão para votação no plenário da Assembleia. “Aí os deputados seriam obrigados a se posicionar publicamente”, afirmou Moura. Ainda que a proposta seja aprovada, a CPI precisará esperar uma das outras cinco já protocoladas ser concluída. Outra saída seria aprovar um projeto de resolução permitindo o funcionamento de mais de cinco comissões simultaneamente.
“Não aprovaremos a instalação dessa CPI, que tem fins políticos. Confio no trabalho do Gaeco”, rebateu o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Abi ficou preso uma semana sob a suspeita de liderar um grupo que teria fraudado uma licitação do governo do estado. Ele é apontado como “primo” do governador Beto Richa (PSDB) e foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Voldemort, deflagrada na semana passada.
No entendimento de Tokars, apesar de não se poder “negar que os crimes imputados, em tese, ao paciente [Abi], são de grande reprovabilidade”, o empresário deve ser solto. O juiz defendeu “medidas alternativas à prisão preventiva”, o que, segundo ele, seriam “mais adequadas” e “igualmente eficazes”.
Tokars afirmou que precisou conceder a liberdade a Abi “diante da ausência de fundamentação arrimada nos fatos concretos”, mas propôs medidas que obriguem o “primo” do governador a atender chamados judiciais. Entre as medidas “restritivas” estão a proibição de Abi de sair do país – o passaporte dele será recolhido –, “tendo em vista que possível fuga do acusado do país tornaria a aplicação da lei penal brasileira praticamente impossível, causando forte sentimento de impunidade e de inutilidade do sistema penal pátrio”, ressalva o magistrado. Além disso, Abi fica obrigado a comunicar a Justiça em caso de mudança de domicílio.
O promotor Cláudio Esteves, coordenador do Gaeco em Londrina, não foi localizado para comentar a decisão.
Investigação
Apesar de não ter cargo no governo, Abi é considerado influente na gestão Richa. A licitação investigada pelo Gaeco foi realizada em dezembro e vencida pela Providence Auto Center, que o MP acredita ter Abi como proprietário – o dono oficial da empresa é Ismar Ieger, mas ele não teria autonomia para gerenciar o negócio. O contrato de seis meses é de R$ 1,5 milhão.
Requião Filho quer rastrear visitas do “primo” a Beto Richa
Vice-líder da oposição, o deputado Requião Filho (PMDB) apresentou, nesta segunda-feira (23), dois requerimentos questionando a Casa Civil e a Casa Militar sobre o número de vezes que Luiz Abi foi recebido no gabinete pelo governador Beto Richa (PSDB) nos últimos quatro anos. Apesar de o tucano afirmar que mantinha com Abi apenas “relações sociais”, parlamentares aliados garantem que o empresário tinha trânsito livre no Palácio Iguaçu e era uma das pessoas que mais influenciava as decisões de Richa. Nos documentos, Requião também pede informações sobre deslocamentos de avião, helicóptero ou carro do Executivo que Abi tenha feito na companhia do governador. Os requerimentos, que serão votados nesta terça (24) em plenário, afirmam que é preciso “melhor compreender as funções” de Abi no governo, já que ele é sempre tratado como alguém próximo a Richa e um grande articulador político no estado. (ELG)
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