Agenda positiva
Quais são as propostas para tentar amenizar o efeito Donadon:
Fim total do voto secreto
A PEC 349/2001 passou sete anos engavetada e foi aprovada ontem em segundo turno pela Câmara. A proposta acaba com todas as possibilidades de votação secreta no Congresso e segue para apreciação do Senado.
Fim parcial do voto secreto
A PEC 196/2012 já passou pelo Senado e deve entrar na pauta do plenário da Câmara no dia 18. O texto prevê o fim do voto secreto para votações sobre cassação, mas mantém o sigilo para nomeação de autoridades e eleição da mesa diretora.
Cassação automática
A PEC 18/2003 determina a perda automática do mandato em caso de condenação definitiva (sem direito a recurso). A previsão é de que seja votada no plenário do Senado entre os dias 16 e 20 de setembro. Depois, segue para a Câmara.
Em Curitiba
A Câmara Municipal deve votar ainda neste mês a alteração do regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município para pôr fim ao voto secreto dos vereadores da capital paranaense.
No Paraná
A Assembleia Legislativa já aprovou há vários anos a votação aberta para todos os casos. Mas uma decisão judicial impede os deputados estaduais a abrir o voto na eleição para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
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Você acha que os deputados aprovaram o fim do voto secreto por medo de protestos contra eles? Deixe sua opinião no quadro de comentários abaixo do texto.
Às vésperas de uma nova onda de manifestações marcada para sábado, Dia da Independência, o Congresso Nacional corre contra o tempo para amenizar o desgaste provocado pela manutenção do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (ex-PMDB-RO). A Câmara aprovou ontem, por 452 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001, que acaba com o voto secreto em todas as decisões do Parlamento. O texto segue para o Senado, que também deve apreciar até o fim deste mês de setembro a PEC 18/2003, que estabelece a perda automática do mandato após condenação com sentença definitiva.
"É de interesse das duas Casas conciliar [as votações] e entender que é preciso urgentemente dar uma resposta à opinião pública", justificou ontem o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
A pressa em relação à PEC do Voto Secreto, entretanto, é novidade. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara há sete anos (por 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções). E desde então permaneceu engavetada.
Atualmente, o voto secreto no Congresso existe em três tipos de deliberação: cassação de mandato, nomeação de autoridades e para a eleição da mesa diretora. A proposição aprovada ontem elimina todas essas possibilidades. Em paralelo a ela, outra PEC (196/2012) acaba apenas com o sigilo para votações sobre perda de mandato.
Alves disse ontem que a apreciação de uma PEC não inviabiliza a outra, que já passou pelo Senado e deve entrar na pauta do plenário da Câmara, em primeiro turno, no próximo dia 18. "Só não quero esperar até lá porque a resposta que a sociedade exige é para hoje", declarou o presidente da Câmara. Pelos trâmites regimentais das duas Casas, há mais chance de a proposta que acaba com o voto secreto apenas para cassações ser votada antes.
Já a PEC que determina a perda automática do mandato em caso de condenação definitiva deve ser votada no Senado entre os dias 16 e 20. No ano passado, durante o julgamento do mensalão, o STF já havia definido esse entendimento, mas mudou de interpretação no mês passado, ao condenar o senador Ivo Cassol (PP-RO) a 4 anos e 8 meses de prisão por crimes cometidos quando foi prefeito de Rolim de Moura, no interior de Rondônia, entre 1998 e 2002.
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN), a aprovação da proposta é "urgente" porque não faz "absolutamente nenhum sentido" manter o mandato de deputados que estão na situação de Donadon. Encarcerado desde 28 de junho no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, Donadon foi condenado a 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela participação no desvio de R$ 13 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, no fim dos anos 1990.
Em votação secreta realizada há uma semana, 233 deputados votaram pela cassação do ex-peemedebista, 133 pela manutenção do mandato e outros 149 faltaram ou marcaram presença e não votaram. Para que ocorresse a perda do mandato, eram necessários 257 votos favoráveis.
STF decide na semana que vem se anula votação sobre caso Donadon
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que vai agendar para a próxima semana o julgamento do mérito, em plenário, do mandado de segurança que suspendeu os efeitos da sessão que manteve o mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (ex-PMDB-RO).
Liminar
Anteontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar sobre o caso, mas não determinou a cassação imediata de Donadon. Alves declarou que só irá decretar a perda de mandato após um posicionamento definitivo do STF. Por outro lado, o presidente da Câmara determinou na semana passada, em decisão monocrática (individual), a suspensão do mandato do parlamentar preso e a convocação do suplente, Amir Lando (PMDB-RO).