O Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF) da Receita Estadual do Paraná emitiu nota nesta quarta-feira (23) a respeito dos pedidos de aposentadoria feitos pelos auditores suspeitos de integrarem o esquema de corrupção investigado na Operação Publicano. O CASF explicou que não é o responsável pela concessão das aposentadorias, e que manifestou-se favoravelmente aos pedidos porque não há “dispositivo legal que possa ser utilizado para impedir o exercício desse direito aos acusados”.
Em reunião ordinária realizada em 1.º de setembro, o CSAF decidiu a favor da aposentadoria de quatro auditores que são réus na Publicano: Amado Batista Luiz, Lindolfo Traldi, Jaime Nakano e Roberto Oyama. Aprovado, o pedido de aposentadoria segue para a Paranaprevidência, que é quem dá a resposta final.
O CSAF é o mesmo órgão que terá que decidir, nos próximos dias, pela abertura ou não de processos disciplinares contra os auditores fiscais que são réus nas duas ações penais da Publicano. Na mesma reunião do Conselho Superior foi aprovado o pedido de aposentadoria de Robinson Franco de Oliveira, que foi preso em Irati, na Operação Papel, do Gaeco. A resposta final sobre a aposentadoria deles cabe à Paranaprevidência.
Na nota, o conselho explicou que a aposentadoria dos auditores é um direito estabelecido na Constituição Federal. “Preenchidos os requisitos, não existe legislação no Estado do Paraná que vede sua concessão”, alerta o texto. “Ao contrário do que divulgam, o servidor aposentado pode ser responsabilizado pelo Estado através de um Processo Administrativo Disciplinar. Se provada a sua culpa, ao final do processo por falta que resulte em demissão, pode perder a aposentadoria”, continua a nota.
Ao fim do texto, o CSAF afirma que os conselheiros entendem “o clamor popular por justiça e respeitam o interesse da imprensa, porém (...) impedir este direito [de aposentadoria] seria antecipar os resultados de uma sentença condenatória que ainda não foi proferida em processo judicial, ou aplicar a pena antes do resultado do processo administrativo.”
Indevida
O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato Lima Castro, classificou como “absolutamente indevida a aposentadoria” dos auditores fiscais investigados na Operação Publicano. Lima Castro afirmou que o Conselho Superior de Auditores Fiscais (CSAF) não poderia ter aprovado os pedidos de réus da Publicano porque “já existe informação de fato delituoso” envolvendo esses auditores.
“Eles já têm notícia de que vários foram denunciados e têm que suspender qualquer processo de concessão de aposentadoria”, completou. Lima Castro afirmou que quando entrar com ação judicial por improbidade administrativa contra os réus da Publicano, vai pedir a cassação de eventuais aposentadorias.
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