Governo quer "embolsar" verba extra de outros poderes
Com o objetivo de manter para si recursos que teriam de ser repassados aos outros poderes do estado, o governo do Paraná quer excluir um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015. A medida é uma das manobras para aliviar as contas do Executivo para o 2.º mandato de Beto Richa (PSDB).
Pelo artigo, o valor do repasse aos outros poderes é calculado com base na previsão mensal de receita. No mês seguinte, o montante é compensado para mais ou para menos de acordo com a arrecadação efetiva. Levando-se em conta que o Paraná foi a unidade da Federação que mais aumentou a receita corrente líquida entre 2010 e 2013 crescimento de 49,68% , de R$ 16,968 bilhões para R$ 25,398 bilhões , os repasses têm sido corrigidos para mais.
Na elaboração das duas últimas LDOs, para 2014 e 2015, Richa tentou retirar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do porcentual de repasse obrigatório aos outros poderes. Com isso, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas (TC) e Assembleia perderiam pelo menos R$ 410 milhões anuais. A pressão institucional dos órgãos, porém, forçou Richa a recuar. Desta vez, o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), garante que os outros poderes estão dispostos a "dar sua contribuição".
Também no intuito de fortalecer o caixa, o Executivo encaminhou proposta à Assembleia desobrigando a si próprio de investir recursos dos fundos especiais exclusivamente nas atividades a que eles se relacionam, como a preservação do meio ambiente ou a manutenção do sistema penitenciário.
O governo do Paraná pretende taxar em 11% os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. Além disso, o Executivo quer implantar no estado o Regime de Previdência Complementar, estabelecendo esse mesmo teto como limite máximo para o pagamento de benefícios previdenciários para o funcionalismo estadual. A regra valerá apenas para servidores que ingressarem no serviço público após vigência da lei.
No Paraná, ao contrário dos outros estados do país, os inativos não contribuem com a Paranaprevidência, órgão responsável por administrar e pagar R$ 494 milhões por mês a quase 106 mil aposentados e pensionistas, segundo dados de outubro deste ano. Quando o regime previdenciário foi instituído no estado, ele previa a cobrança de inativos. Mas ela foi suspensa porque havia conflito com a Emenda Constitucional n.º 20/98. Em 2003, a Emenda n.º 41 liberou a taxação. O então governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, determinou a manutenção da isenção. Somado ao descumprimento de sucessivos governos em depositar sua contrapartida no fundo, isso gerou na Paranaprevidência um déficit técnico bilionário diferença entre o que se tem e o que seria necessário para pagar os benefícios futuros.
Há dois anos, na tentativa de contornar esse "rombo", o Executivo estadual chegou a propor a taxação de aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto do INSS, mas recuou diante da pressão do funcionalismo. Agora, porém, a volta da cobrança é praticamente certa. "Este [11%] é o porcentual minimamente exigido pelo texto constitucional e do qual o estado não pode se afastar. Tal providência é necessária pois visa à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos", afirma o governo na justificativa do projeto de lei.
As mesmas justificativas embasam o projeto que pretende instituir no estado o Regime de Previdência Complementar, para diminuir o valor da contrapartida do poder público. Pela proposta, os novos servidores receberão no máximo o teto do INSS quando se aposentarem.
O texto não estabelece regras, mas deve seguir o modelo adotado pela União em vigor desde fevereiro de 2013 −, em que o servidor contribui com 11% do teto previdenciário e precisa escolher um porcentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A adesão à complementaridade do valor integral é opcional.
"É certo supor que seu efeito reduzirá a pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais", justifica o Executivo paranaense no projeto de lei.
Para economizar, três secretarias estaduais vão ser extintas
Três secretarias devem ser extintas do governo do Paraná para o segundo mandato de Beto Richa (PSDB). Ontem, o tucano enviou projetos à Assembleia Legislativa para fechar duas delas. A pasta do Trabalho terá as atribuições absorvidas pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social e pela Agência de Fomento. Já a pasta da Indústria e Comércio será anexada à Secretaria do Planejamento. A terceira extinção, cuja mensagem ainda não chegou ao Legislativo, será a da pasta de Relações com a Comunidade.
Penitenciárias
Outra mudança em tramitação prevê que a Segurança Pública assuma a administração penitenciária no estado, que hoje é de responsabilidade da pasta da Justiça e Cidadania.