Decreto publicado nesta segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) aprova a estrutura regimental e o quadro de pessoal dos cargos em comissão da recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, tomou posse e foi nomeado no cargo na semana passada. Afif tem 60 dias para publicar a relação nominal dos titulares desses cargos, inclusive o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Pela lei de criação do novo ministério, que vai assessorar direta e imediatamente a presidente, especialmente na formulação de políticas de estímulo ao microempreendedorismo, terá como estrutura básica o gabinete do ministro, a secretaria executiva e até duas secretarias, além de 66 cargos em comissão. O novo ministério assumirá as competências referentes à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato que eram da responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O quadro de servidores efetivos que atuavam na área no MDIC também será transferido para a nova Secretaria.
O MDIC e o Ministério do Planejamento adotarão, até o dia 30 de junho, as providências para efetivação das transferências de pessoal, patrimônio e documentação, e também de movimentação das dotações orçamentárias. "Até a efetivação completa das transferências, o MDIC prestará o apoio administrativo e jurídico para as atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, determina o decreto publicado nesta segunda-feira, 13, cuja íntegra pode ser lida aqui.