Aprovada quarentena de seis meses para servidores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto que estabelece as situações de conflitos de interesse e dispõe sobre a quarentena no serviço público. O texto, que segue para análise do Senado, prevê o prazo de seis meses após a saída do cargo do servidor, proibindo que ele estabeleça vínculos profissionais com empresas relacionadas ao seu antigo posto.

Atualmente, o Código de Ética de Conduta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República também trata do assunto, estabelecendo a quarentena de quatro meses para diversos níveis do funcionalismo federal. Uma medida provisória, de 2001, também tratou da quarentena de quatro meses para ministros, entre outros. Com o projeto, esse artigo é revogado.

Pelo texto aprovado, também não poderá, no período de seis meses, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculada, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.

O projeto proíbe ainda a intervenção direta ou indireta, em favor de interesses privados perante entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. E fala sobre proibições no exercício do cargo, como divulgação ou fazer uso de informações privilegiadas ou atuar como consultor, assessor ou procurador de interesses privados junto aos órgãos da administração pública.

A proposta estabelece a não-remuneração da quarentena, mas abre uma brecha para que ela possa ocorrer: quando a Comissão de Ética Pública autorizar, mediante a avaliação de que não há possibilidade de ser exercida qualquer atividade pelo ex-funcionário em que não haja conflito de interesses. Ela vale para ministros, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista e funcionários do grupo de direção e assessoramento superiores.

O texto, no entanto, disciplina mais especificamente os casos de quarentena. Originalmente, o projeto falava em um ano, mas o prazo foi diminuído para seis meses no plenário. O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, diz que a nova normatização é necessária para ter uma lei específica.

Outros projetos

A Câmara também aprovou projeto que cria que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pelo projeto. A matéria será analisada ainda pelo Senado.Outra proposta aprovada pelos deputados foi a que regulamenta a profissão de motorista. Pelo texto, os motoristas terão direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

Também estabelece horários de trabalho para esses profissionais. Pelo texto, um intervalo mínimo de descanso de meia hora, a cada 4 horas de trabalho, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas passa a ser obrigatório.

Ainda pelo texto, a suspensão do direito de dirigir do motorista profissional somente será aplicada quando infrator atingir a contagem de 30 pontos. Ao atingirem a contagem de 20 pontos, os condutores deverão submeter-se ao curso de reciclagem, sem o qual a penalidade do direito de dirigir será aplicado de imediato.