Aprovada regulamentação ‘nebulosa’ da previdência

A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por 29 votos a 12, a regulamentação da lei que cria a aposentadoria especial para os deputados estaduais. Apesar da aprovação, às vésperas do início do recesso parlamentar, o Legislativo não revelou quanto vai custar aos cofres públicos o sistema de previdência suplementar dos parlamentares, que vai garantir aos deputados uma aposentadoria de R$ 10,2 mil (ou 85% do salário).

Durante a derrubada do veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto, há duas semanas, a presidência da Casa anunciou que seriam investidos R$ 13,9 milhões, agora, para capitalizar o fundo previdenciário, e mais R$ 13,9 milhões divididos em 168 vezes (14 anos).

Na votação de ontem, no entanto, o discurso mudou. A regulamentação da lei não define o volume de dinheiro público que deverá ser injetado no plano. O projeto fica mais nebuloso ainda se for considerado que a Assembléia reservou, no orçamento deste ano, R$ 35 milhões para destinar ao fundo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), afirmou que é impossível falar em valores sem saber o número de deputados que vão aderir ao plano, quantos mandatos têm cada um, idade, número de dependentes e contribuições anteriores à previdência social. "A Assembléia vai fazer o aporte, mas o projeto não estipula valores. Esse é um cálculo que será apresentado à Secretaria da Previdência Social para ser homologado", disse. "As contas são complicadíssimas e qualquer valor anunciado agora seria um chute."

Na nova versão apresentada pela direção da Assembléia, também não foi definido que o investimento inicial será de R$ 13,9 milhões, como havia sido anunciado antes da aprovação do projeto. O dinheiro seria revertido ao fundo como forma de compensar o período de 1991 a 2001, em que a Assembléia deixou de recolher contribuições para os deputados junto ao INSS.

Em vez de pagar o INSS, a idéia é depositar o dinheiro no novo fundo. Segundo Durval Amaral, a operação é legal porque os deputados estaduais não são obrigados a recolher para o INSS.

Para que os parlamentares possam contabilizar mandatos anteriores, o presidente da CCJ garante que a Assembléia vai pagar apenas a parte devida pelo Legislativo e cada deputado terá que arcar com outra metade. Ele negou que o Legislativo possa bancar também a cota que é de responsabilidade dos parlamentares. A previsão é que cada segurado vai contribuir mensalmente com 15,55% do salário, que atualmente é de R$ 12,3 mil.

O líder da bancada do PT, Élton Wélter, disse que a Assembléia deveria ter dado mais transparência no processo e falhou porque não fez a divulgação prévia da resolução. Pouco antes da votação de ontem, a maioria dos parlamentares não teve acesso ao documento.

O petista também avalia que há muita contradição no projeto. "Disseram que o aporte seria de R$ 13,9 milhões agora e mais R$ 13,9 milhões em 168 vezes. Agora mudou e ninguém mais sabe o valor. Essa falta de transparência é que desgasta a imagem dos políticos", disse Wélter, que votou a favor da manutenção do veto do governador, mas que no ano passado foi favorável à criação do plano.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o único que votou contra o projeto no final da legislatura passada, a regulamentação tem a mesma falha do projeto original, que inclusive motivou o veto do governador Roberto Requião (PMDB). "Falta cálculo atuarial. Como vão saber quanto cada um vai pagar e qual será o valor gasto pela Assembléia?", questionou.

O texto da lei prevê que o deputado pode se aposentar com 60 anos de idade, cinco legislaturas e 35 anos de contribuição à previdência social. Se não cumprir essas exigências, o deputado pode requerer aposentadoria proporcional, retirar o dinheiro ou transferir o que pagou para outro fundo de previdência privado.