A Assembléia Legislativa aprovou ontem em primeira discussão a criação do Sistema de Controle Interno do governo do Paraná. A proposta do governador Roberto Requião (PMDB) deve passar por mais duas votações na Assembléia.
O sistema será responsável por fiscalizar as políticas públicas do governo e possíveis irregularidades cometidas. O líder do governo na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), diz que a criação do sistema é uma previsão constitucional. A coordenação da secretaria, que terá função consultiva e executiva, deve ficar a cargo do vice-governador Orlando Pessuti (PMDB). A coordenação também tem o objetivo de assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes.
Pelo texto do projeto, devem fazer parte do sistema de controle as secretarias estaduais, Procuradoria-Geral do Estado, órgãos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial. O sistema será responsável por estabelecer o cumprimento das ações referentes aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Essas já são tarefas exercidas pela chefia da Casa Civil.
Outra função do novo órgão será o de avaliação da gestão dos agentes públicos e a correta aplicação das políticas públicas pela Administração Direta e Indireta. A Ouvidoria e Corregedoria do Estado já cumpre os papéis de conferir irregularidades e má aplicação de verbas.
"O que aprovamos hoje é a integração de todos os mecanismos de controle num mesmo sistema, que atende também o controle externo feito por órgãos como Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União, a própria Assembléia Legislativa", disse Romanelli. O Poder Executivo garante que o novo órgão não precisará de orçamento próprio.
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