Aprovado em 1.ª votação, pacotaço de Richa recebe “enxurrada” de emendas

Por 28 votos a 18, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão, na quarta-feira (23), o polêmico “pacote anticrise” do governo . Na segunda votação, a proposta recebeu 44 emendas e teve de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Executivo tem pressa para aprovar o texto ainda neste mês, a tempo de que as mudanças tributárias já possam valer a partir de 1.º de janeiro do ano que vem.

Lançado no dia 3 de setembro com propostas para driblar a crise econômica, o pacote foi construído basicamente para engordar os cofres do estado, que, até agosto, já registravam um superávit de R$ 2 bilhões. No total, o projeto engloba quase duas dezenas de medidas que vão de mudanças na cobrança de ICMS, IPVA e ITCMD – o imposto sobre heranças e doações − até alterações na Paranaprevidência.

Em relação ao ICMS, o Executivo propõe a inclusão na cobrança do imposto de operações de contribuintes nas quais o tributo é recolhido apenas no estado de origem. Hoje, se um paranaense faz uma compra por internet ou telefone de uma empresa sediada em São Paulo, por exemplo, o ICMS é pago integralmente ao estado vizinho. Com o projeto, a diferença entre o porcentual das alíquotas cobradas em cada estado deverá ser recolhida pela loja à Receita do Paraná, e o custo deverá ser repassado ao consumidor, com majoração do preço dos produtos.

A própria base aliada, no entanto, apresentou uma emenda para retirar do texto a exigência de que, se a empresa não recolher a diferença, o consumidor ou a transportadora terá de pagar o imposto.

Também sobre ICMS, o governo quer criar o Fundo de Combate à Pobreza, constituído por 2% do imposto cobrado sobre alguns produtos (cerca de R$ 400 milhões). Como a medida diminui os repasses da cota do tributo para as prefeituras − e outros poderes −, uma emenda da oposição defende que os recursos do fundo não possam ser incorporados ao caixa único do Executivo, o que permitiria seu uso em qualquer atividade.

Os oposicionistas tentam retirar do texto a previsão de que o governo manterá para si o dinheiro da gestão da folha dos inativos do estado a um banco. A última venda, de 2010, foi para a Caixa. O valor de R$ 90 milhões foi revertido à Paranaprevidência – o que não acontecer ia agora.

Tributação

A falta de unanimidade sobre o projeto fica evidente ao se analisarem as emendas propostas por deputados governistas. Apesar de o líder do Executivo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), já ter retirado do pacote o artigo que estabelecia o escalonamento da alíquota do ITCMD de zero (até transações de R$ 25 mil) a 8% do valor do bem (acima de R$ 700 mil), os aliados querem separar do projeto todos os demais artigos que tratam de mudanças no imposto.

Um deles, por exemplo, acaba com a isenção do pagamento do tributo − seja qual for o valor envolvido – a herdeiros que morem no imóvel da pessoa que morreu e que não tenham outros imóveis. Pelo projeto, a faixa de isenção só irá até R$ 200 mil a partir de agora. Os governistas – e a oposição − ainda desejam eliminar do pacote o trecho que aumenta de 1% para 2,5% a alíquota do IPVA cobrada sobre veículos que utilizam o gás natural como combustível.