Área jurídica do Ministério do Meio Ambiente recebe com entusiamos proposta de Jorge Viana

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O novo Código Florestal deverá contar com disposições transitórias - a exemplo do que existe na Constituição - para resolver o passivo ambiental causado por produtores rurais à margem da lei. O dispositivo preveria situações específicas para que o agricultor regularizasse sua situação e só teria validade até que todos tivessem migrado para a legalidade por meio de Programas de Regularização Ambiental - um tempo estimado em três ou quatro anos.

As demais previsões da lei estariam listadas ao longo do código e seriam permanentes.

Conheça os principais pontos do novo Código Florestal

A proposta é do relator do Código na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC), e também foi apresentada como sugestão por juristas convidados a debater o assunto no Senado. A área jurídica do Ministério do Meio Ambiente gostou da ideia e já trabalha para levantar um apanhado de situações que pode ser deslocado para o capítulo de disposições transitórias.

Viana defende que caso seja aprovada, esta seria uma solução para resolver os problemas que o atual código deixou no campo e ao mesmo tempo permitir que a nova versão da lei seja preservacionista.

O grande imbróglio entre ruralistas e ambientalistas em torno do assunto é justamente porque os produtores querem regularizar desmatamentos feitos no passado (recente, inclusive) além do permitido, enquanto ambientalistas não aceitam ver a legislação flexibilizada.

"Vamos melhorar o texto da Câmara e tirar a insegurança jurídica. Está ganhando adesão de vários senadores a gente ter disposições transitórias para solucionar o passivo, sem prejuízo de ter um código duradouro, que proteja o meio ambiente. Isso ajuda a resolver os problemas", acredita Viana.

A avaliação do governo é que essa previsão não deve causar polêmicas, já que não propõe nenhuma novidade em termos de conteúdo. As disposições transitórias apenas organizariam em um capítulo à parte, propostas já debatidas e acordadas sobre como fazer a migração do camponês irregular para dentro da legalidade. Nesta parte do texto ele encontraria orientações sobre como recuperar áreas desmatadas sem autorização na Reserva Legal ou em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como beiras de rios, encostas e topos de morro.

"O texto da Câmara é ruim e só se ocupou das situações do passado, com a regularização dessas situações. E nós temos que trabalhar por um código que oriente as ações futuras", aponta uma autoridade do governo.

O Código Florestal está em sua fase inicial de tramitação no Senado, depois que foi aprovado por ampla maioria de votos na Câmara. Na próxima semana haverá a terceira tentativa de aprovar parecer sobre a constitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta etapa já foram apresentados dois pedidos de vista e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) já preparou um voto em separado apontando 13 inconsistências jurídicas no texto. Depois da CCJ, o projeto segue ainda para a Comissão de Ciência e Tecnologia, depois para a Comissão de Agricultura e finalmente para a Comissão de Meio Ambiente, antes de ir para a votação final dos senadores em Plenário. Se aprovado com alterações, o que certamente ocorrerá, o projeto encerra o rito congressual na Câmara, onde os deputados escolherão entre o texto aprovado por eles ou o aprovado pelos senadores.