A Comissão Especial do Desarmamento aprovou na tarde desta terça-feira mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. Para a pesquisadora do instituto Igarapé, Michele Ramos, o Projeto de Lei é um grande retrocesso para a segurança. Segundo ela, a aprovação do PL ignora todas as evidências de que a arma na mão do cidadão não é um bom instrumento de defesa. Muito pelo contrário.
Pelo texto, que ainda precisa ser concluído na comissão — faltam votar 11 destaques —, a idade para compra de arma cai de 25 para 21 anos, o comprador terá direito a usar a arma em casa e também no local de trabalho, o porte será renovado a cada dez anos e não mais a cada três anos. Além disso, foi criado o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda. O projeto aprovado traz um rol restrito de categorias que podem portar arma, entre os quais deputados, senadores, advogados da União, oficiais de justiça, pessoal do Ministério Público, entre outras categorias.
Qual a sua opinião sobre as mudanças no estatuto, em especial a mudança de idade mínima para a compra de arma?
O projeto de lei como um todo, incluindo a mudança de idade para o porte de arma, é um grande retrocesso, pois vai na contramão de uma regulação responsável de armas e munições no país. A idade de 25 anos para posse, que foi vigente no estatuto, leva em conta exatamente a faixa em que há maior número de vitimização no país. Não é uma escolha aleatória. Como todas as outras flexibilizações no estatuto, essa redução da idade parte da lógica de um aumento de proteção do cidadão, que é uma lógica falaciosa. Outros pontos, como a flexibilização do porte civil, também são pautados nessa lógica. Ela ignora todas as evidências de que a arma na mão do cidadão não é um bom instrumento de defesa. Muito pelo contrário.
A violência no campo pode aumentar?
O PL flexibiliza também a questão do porte de arma rural. Há a inclusão de outras categorias: defesa pessoal, familiar e defesa patrimonial. Então, se você aumentar o número de armas em circulação no campo, assim como na cidade, isso pode implicar no aumento da violência nessas regiões. Não se resolvem nossas questões de segurança pública armando a população. Na verdade, trata-se de assumir a falência de todos os Poderes: o governo, o Legislativo e o Judiciário. Não se pode delegar ao cidadão a responsabilidade de se defender com um instrumento que na verdade não é um instrumento de defesa.
O que o Instituto Igarapé pretende fazer, agora que o projeto deve ir a plenário?
Agora é intensificar a mobilização da sociedade civil e de outras organizações. Torcemos para que a sociedade como um todo se engaje, porque esse é um projeto que vai ter impacto direto na segurança pública. E não é o que a gente quer. A gente quer uma melhora na segurança pública.