A Assembléia Legislativa aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dispensa a Sanepar de pagar indenização ao grupo Dominó no caso de rompimento de contratos na prestação de serviços de água e saneamento.
A mudança na Constituição Estadual, com a aprovação de uma emenda que estava engavetada há três anos na Assembléia, foi interpretada pela oposição como uma estratégia do governo do estado para ajudar na briga judicial que se arrasta desde 2003 contra o grupo Dominó, acionista minoritário desde 1998 e que recentemente ganhou, na Justiça, o direito de retomar o controle de parte da empresa. A justificativa dos governistas é de que o estado, com a PEC, quer evitar a privatização do serviço de abastecimento de água no futuro.
A PEC foi incluída ontem na pauta de votações e surpreendeu a maioria dos deputados. A emenda foi analisada por uma comissão especial de reforma da Constituição, criada há 10 dias, e recebeu um substitutivo geral assinado pelo relator Osmar Bertoldi (DEM).
O deputado disse que foi indicado na semana passada para analisar a matéria e fez correções no projeto inicial. No texto original, enviado pelo governo, estava previsto que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água seriam prestados diretamente por empresas de direito público. Ou seja, a própria Sanepar estaria proibida de explorar o serviço porque é uma empresa de economia mista.
Para corrigir a falha, a comissão fez uma nova redação na emenda estabelecendo que os serviços serão prestados "preferencialmente" por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal".
Porém, o artigo mais polêmico da emenda o que "proíbe indenização por lucros cessantes, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados" foi mantido.
A oposição argumentou que é inconstitucional a intenção do governo de querer se livrar do pagamento de indenização no caso de rompimento de contratos porque a matéria trata de direito civil. Seria competência da União legislar sobre o tema.
Para os deputados, a PEC é uma jogada política. "Em tese, seria uma tentativa do governo de criar brecha legal para não precisar pagar indenização ao consórcio Dominó", disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), que pretende apresentar outra emenda constitucional suprimindo o artigo.
O próprio relator da emenda, Osmar Bertoldi, admite que a proposta "fortalece" o poder do estado em qualquer briga judicial. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), avalia que o artigo não se aplica exclusivamente à Sanepar na queda-de-braço com o Dominó, mas vale também para os municípios em relação à Sanepar. Se um município decidir romper o contrato com a empresa, por exemplo, só terá de pagar os investimentos e deixar de lado a indenização pelo lucro cessante que a empresa deixou de receber ao deixar a operação antes do fim do contrato. "Mas vejo dificuldade de uso no caso do rompimento do acordo de acionistas com o Dominó", afirmou Romanelli.
A emenda também abre a possibilidade de o governo assumir o controle administrativo da Sanepar e impedir que o grupo Dominó retome o comando de três diretorias que ocupava antes do atual governo questionar o pacto de acionistas na Justiça.
No caso do controle acionário da Sanepar, a emenda não altera praticamente nada, já que está em vigor uma lei de 1997 obrigando o estado do Paraná a ter no mínimo 60% das ações ordinárias da empresa. "É um projeto inócuo feito pelo governo só para criar uma situação jurídica, um faz-de-conta", disse o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB).
Para Rossoni, a Sanepar nunca foi privatizada, como o governo "cantou em verso e prosa" e não há razão para uma emenda estabelecendo que os serviços devem ser prestados pelo estado. "Além disso, a concessão do serviço de água é municipal e o estado não pode decidir pelos municípios", afirmou.
A emenda constitucional volta ao plenário para segunda discussão na próxima semana. Na votação de ontem foi aprovada por 38 votos favoráveis e apenas quatro contrários: os de Valdir Rossoni (PSDB), Plauto Miró (DEM), Luiz Carlos Martins (PDT) e Élio Rusch (DEM).
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