Assembleia amplia parcelamento do ICMS e do imposto sobre herança

• 0

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem, em definitivo, o projeto de lei do governo do estado que institui parcelamento especial de dívidas de ICMS e do ITCMD (o imposto sobre heranças e doações). Pela proposta, os débitos de ICMS poderão ser parcelados em até 84 meses em vez de no máximo 60 meses, como é hoje. Já o parcelamento máximo das dívidas de ITCMD saltará de 20 para 36 vezes.

O texto estipula ainda que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 1 mil e que eventuais multas e juros já existentes não serão dispensados do pagamento. A estimativa do Executivo é que até R$ 50 milhões entrem no caixa estadual graças à medida. "Queremos fazer uma limpa nas ações que correm na Justiça e, ao mesmo tempo, ter um bom resultado financeiro com a entrada de recursos no caixa", justificou o líder do governo na Assembleia, o deputado Ademar Traiano (PSDB).

Assim que a matéria for sancionada – o que deve ocorrer até o fim desta semana –, os contribuintes em dívida com o estado terão de formalizar um acordo com a Receita até o próximo dia 16 de dezembro. Esses acordos deverão ser costurados durante a Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai ser realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro. A expectativa é que ocorram mais de 6,2 mil audiências de conciliação em 104 comarcas do estado.