Assembléia anula a lei da propaganda

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Os deputados estaduais aprovaram ontem em segunda discussão – 28 votos a favor contra 9 contra – um projeto que acaba com a obrigação de o governo do Paraná divulgar nas próprias peças publicitárias o valor gasto para realizá-las. De autoria do líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o projeto revogou a Lei nº 15.455 que obrigava a divulgação de custos de propaganda realizados pelo governo estadual.

A lei revogada foi instituída no ano passado e determinava que o governo do estado, assim como seus órgãos da administração direta e indireta publicassem os custos de produção divulgação e veiculação de propaganda institucional. A medida valia tanto para mídia impressa, quanto eletrônica.

O deputado Reni Pereira (PSB) foi um dos nove parlamentares contrário ao projeto de Romanelli. "A lei era um mecanismo de transparência", disse o deputado.

Pela justificativa do projeto, a exigência de divulgação já estaria suprida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Poder Executivo a publicar relatórios de gastos. Depois que for votada a redação final do projeto, ele será encaminhado para sanção do governador Roberto Requião (PMDB).