Nova PEC não será votada
Da Redação
A Assembleia não votará mais nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) prevendo o corte de incentivos fiscais para empresas que demitirem trabalhadores. A decisão foi anunciada ontem pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM). Depois da derrubada da PEC apresentada pelo governo, uma nova proposta foi apresentada por Marcelo Rangel (PPS). Diante das dúvidas sobre a legalidade de votar uma nova PEC com teor semelhante à que foi rejeitada, Justus decidiu encaminhar a matéria para análise da procuradoria jurídica da Casa, que indicou que uma proposta de emenda com o mesmo teor de outra já apreciada não poderia ser votada na mesma legislatura. Segundo Justus, a melhor solução é discutir alterações na lei já existente, de Ratinho Júnior, que obriga as empresas a manter os empregos sob risco de perder incentivos fiscais.
O governador Roberto Requião (PMDB) conseguiu ontem sinal verde dos deputados estaduais para destinar R$ 39,6 milhões para a compra de um terreno no bairro Cabral, em Curitiba, onde será construído o estacionamento e o jardim da futura sede do Centro Judiciário de Curitiba. O projeto foi aprovado por unanimidade, sem nenhuma discussão. Nem a oposição questionou o negócio.
Dos R$ 39,6 milhões, R$ 19,6 milhões serão bancados pelo Executivo e R$ 20 milhões sairão do Orçamento do Judiciário. Para comprar o terreno de 190 mil metros quadrados, o governo vai cortar investimentos nos programas de geração de emprego e renda, assistência social básica, obras de implantação de sistemas de água e esgoto, ampliações de bibliotecas públicas e centros culturais.
A pressa do governo em conseguir o aval dos deputados foi tanta que o projeto acabou sendo votado sem passar pela Comissão de Finanças da Assembleia. O parecer do relator Reni Pereira (PSB) estava pronto e faltava ser discutido na comissão. A reunião marcada para ontem foi cancelada por falta de quórum e, mesmo assim, o projeto entrou na pauta de votações no plenário.
O líder da oposição, Élio Rusch (DEM), disse que liberou a bancada para votar como quisesse depois de receber um documento assinado por Requião e pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Augusto Hoffman. "Se eles entendem que é importante comprar o terreno, o que nós deputados podemos fazer?", justificou Rusch. "Não vamos acreditar neles?"
Para Rusch, o preço do imóvel, que pertence ao INSS, está abaixo do valor de mercado. Mas ele admite ter dúvidas sobre as pendências judiciais em torno da área que podem resultar em indenizações às famílias que hoje ocupam o local.
O Centro Judiciário abrigará todas as atividades de primeira instância da Justiça em Curitiba e será erguido onde funcionava a desativada Prisão do Ahú. A área que o governo vai comprar ao lado será para construir o estacionamento e os jardins.
A oposição estuda a apresentação de uma emenda ao projeto proibindo o governo de destinar mais dinheiro para possíveis indenizações de pessoas que hoje ocupam terrenos na área. "Não somos contra o projeto. Mas o assunto precisa de muita discussão porque estamos falando de R$ 39 milhões que podem fazer falta nos cofres do estado", disse Reni Pereira. O projeto precisa passar por mais duas votações dos deputados. A matéria volta a ser discutida na sessão de hoje.
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