Assembléia aprova mudanças na Paranaprevidência

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O governo do estado conseguiu aprovar ontem, em primeira discussão, o projeto que permite a escolha de profissionais que não são servidores públicos para as diretorias jurídica e administrativa da Paranaprevidência.

A oposição tentou evitar a aprovação com o argumento de que a proposta é inconstitucional porque deveria ser de iniciativa do Executivo e não da Assembléia. Mas o projeto do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), acabou sendo aprovado por 25 votos a 10 e retorna hoje ao plenário para a segunda votação.

A Paranaprevidência tem um ativo de R$ 4,7 bilhões e administra o fundo de pensão e aposentadoria de 150 mil servidores da ativa e aproximadamente 91 mil aposentados e pensionistas.

O projeto vem despertando polêmica desde que começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Recebeu parecer contrário do relator, Valdir Rossoni (PSDB). Mas o parecer foi derrubado por 8 votos a 4. Um novo relator – Caíto Quintana (PMDB) – foi designado na semana passada e conseguiu aprovar um parecer favorável na CCJ.

Quintana ontem voltou a defender a legalidade do projeto baseado nos artigos 53 e 54 da Constituição Estadual, que definem o que é competência da Assembléia Legislativa e do governador. A criação de cargos, assegura, deve ser de iniciativa dos deputados.

Para o relator, a Assembléia não criou a lei que deu origem à Paranaprevidência, o que compete ao governador, mas pode propor emendas e suprimir artigos. "Estamos apenas mudando um artigo e isso é nossa atribuição, até porque não estamos alterando salários nem criando cargos", disse.

A interpretação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), é outra. Para ele, o projeto é ilegal baseado no artigo 66 da Constituição Estadual, que enumera as leis que são de iniciativa exclusiva do governador – entre elas, as que dispõem sobre os servidores do Executivo, estabilidade e aposentadorias. "Só o governador pode apresentar esse projeto, prova disso é que todas as leis alterando a Paranaprevidência são do Executivo", disse.

A aprovação do projeto, segundo Amaral, abre um precedente perigoso porque a Paranaprevidência é o maior patrimônio dos servidores estaduais do Paraná. "Amanhã, qualquer deputado poderá alterar a lei e até retirar esses recursos do fundo de aposentadoria e jogar no caixa do Tesouro. É uma hipótese, mas deve ser considerada", alertou.

Pelo projeto, o governo é obrigado a reservar duas das quatro diretorias da Paranaprevidência para servidores do estado, sem especificar quais. Atualmente, a lei exige que o governo indique funcionários do estado para ocupar as diretorias jurídica e administrativa. Além do presidente, existem ainda os diretores de Finanças e de Previdência.