Em regime de comissão geral, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou ontem três projetos de lei do governo do Paraná. O principal deles cria o quadro próprio de servidores da Secretaria da Saúde. Com a medida, os funcionários da área passarão a ter um regramento funcional específico, deixando o quadro geral do estado. Segundo o Executivo, a alteração é necessária em virtude das "características diferenciadas" da atuação dos profissionais do setor.
O texto do projeto prevê, por exemplo, benefícios específicos para as atividades da saúde, sobretudo do ponto de vista remuneratório. É o caso de gratificações por insalubridade, acréscimos salariais devido a plantões e progressões na carreira.
Também foi aprovada a proposta que permite um parcelamento especial em até 84 meses de débitos tributários de devedores de ICMS e de IPVA. A medida valerá para empresas em processo de recuperação judicial. O projeto estabelece que, ao pedir o parcelamento, a empresa automaticamente abre mão de ações antigas ou novas que questionem o débito na Justiça. Também está previsto que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 451,68 e que o parcelamento não isenta o devedor de eventuais encargos legais, como custas e honorários advocatícios.
Fundo de PPPs
Por fim, os deputados aprovaram a proposta que pretende transferir da Secretaria do Planejamento para a Agência de Fomento a gestão do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O fundo é constituído de diversas fontes do poder público e serve de garantia para que o Executivo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato.
Em janeiro, o governo criou uma conta-garantia na qual os recursos depositados têm a única finalidade de garantir o cumprimento contratual por parte do poder público. As fontes para abastecer a conta podem ser o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), dividendos das empresas estatais e direitos não tributários. Pela proposta, ações preferenciais de empresas controladas pelo Executivo também entrarão nesse rol.
Os três projetos serão votados hoje em redação final uma votação apenas de praxe antes de serem enviados à sanção governamental.
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