Assembléia derruba dois vetos do governador

Dois dos quatros vetos do governador aos projetos de lei apresentados pelo Legislativo, apreciados na sessão de ontem, foram derrubados. Os deputados decidiram derrubar o veto das propostas que permitem o o desconto de empréstimos em folha de pagamento aos militares e servidores civis ativos e inativos, assim como dos pensionistas – de autoria de Hermas Brandão (PSDB) – e outro que trata do aproveitamento dos policiais civis e militares aposentados por tempo de serviço em atividades não operacionais das respectivas corporações – de autoria de Mário Sérgio Bradock (PMDB).

Sobre a permissão para o desconto em folha de pagamento, segundo parecer da CCJ, a matéria não trata de aumento de remuneração ou regime jurídico, apenas estende a oportunidade já dada aos servidores militares e civis ativos, e por isso o veto não se justificava.

Já a proposta que permite o aproveitamento de políciais aposentados, o autor justifica que "é uma tentativa de ampliação e melhoria da Segurança Pública do Estado, com conseqüente aumento de efetivo, sem que seja necessária a abertura de novos concursos públicos, o que oneraria os cofres do estado", justificou.

De acordo com o governo do estado, as duas proposições teriam sido vetadas por se tratar de matéria pertinente ao regime jurídico do funcionalismo e pelo fato dos projetos não terem partido do Poder Executivo. As matérias que tiveram seus vetos mantidos são os projetos que institui o Programa de Acompanhamento Aconselhamento e Assistência Integral aos portadores do traço falciforme, e com anemia falciforme, e o que institui a licença especial remunerada para fins de transferência para reserva remunerada ao policial militar.